TRE-MS livra Puccinelli de penalidade por propaganda durante campanha eleitoral

O TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) livrou o governador André Puccinelli (PMDB) de penalidade por divulgar propaganda institucional durante a campanha eleitoral. Mas negou recurso que manteve a multa a Victor Dib Yazbek Filho.

O tribunal entendeu que a propaganda irregular foi cometida por um servidor ligado a empresa pública que compõe a administração indireta e possui autonomia administrativa e financeira. Por isso, “não deve atribuir ao chefe do Governo a  responsabilidade pela prática do ilícito, se não comprovada sua responsabilidade direta e seu prévio conhecimento”.

Por fim, o pedido do princípio da proporcionalidade, foi julgado improcedente pelo tribunal para afastamento da multa aplicada no patamar mínimo “pois valor adequado à gravidade do fato”.