TCE-MS multa prefeito que não prestou contas quando era vereador
O prefeito de Angélica, município distante 323 quilômetros de Campo Grande (MS), Luiz Antônio Milhorança, foi multado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) em 30 Uferms, quando era ex-presidente da Câmara. A multa foi determinada uma vez que o prefeito não encaminhou para o Sistema de Acompanhamento de Contas Municipais (Sicom) […]
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O prefeito de Angélica, município distante 323 quilômetros de Campo Grande (MS), Luiz Antônio Milhorança, foi multado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) em 30 Uferms, quando era ex-presidente da Câmara. A multa foi determinada uma vez que o prefeito não encaminhou para o Sistema de Acompanhamento de Contas Municipais (Sicom) do TCE/MS os balancetes da câmara referente aos meses de janeiro a junho de 2012.
O processo foi analisado na última terça-feira (27), durante a sessão da 1ª Câmara do TCE/MS, pelos conselheiros Ronaldo Chadid, José Ricardo Pereira Cabral, Waldir Neves e o representante do Ministério Público de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Júnior, que analisaram 59 processos, dos quais apenas dois estavam irregulares. Foram aplicadas multas que totalizam 630 Uferms (R$ 11.995,20) e impugnação no valor de R$ 30.970,16.
De acordo com o TCE, Luiz Antônio pode entrar com recurso ordinário e/ou pedido de revisão, conforme os casos apontados no processo.
Número do processo: TC117/009/2012. (Com informações do site Ivinotícias).
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