Política

Publicada decisão do presidente do STJ que manteve cassação de Alcides Bernal

Conforme antecipado pelo Midiamax, o ministro Félix Fischer considerou prejudicada a tentativa de Bernal de anular a sessão que cassou o ex-prefeito de Campo Grande por 9 crimes apontados pela CPI do Calote.

Arquivo Publicado em 19/03/2014, às 14h53

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Conforme antecipado pelo Midiamax, o ministro Félix Fischer considerou prejudicada a tentativa de Bernal de anular a sessão que cassou o ex-prefeito de Campo Grande por 9 crimes apontados pela CPI do Calote.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) publicou, nesta quarta-feira (18), a decisão do presidente da Corte, Félix Fischer, que manteve a cassação do prefeito Alcides Bernal (PP).

Para o magistrado, o instrumento judicial utilizado era inadequado para anular a decisão da Câmara Municipal. “Não conheço do pedido de efeito suspensivo, tendo em vista que o Regimento Interno do eg. Superior Tribunal de Justiça, em seus artigos 258 e 259, não confere efeito suspensivo ao agravo regimental”, afirmou, em sua decisão.

“No que tange ao mérito, verifico que o presente recurso encontra-se prejudicado, diante do julgamento do processo de cassação do agente público, finalizado na madrugada do dia 12/3/2014, conforme se noticiou na imprensa. Cumpre ressaltar que não se admite, em sede de suspensão de segurança, a decretação de nulidade do referido julgamento, tendo em vista que extrapola a natureza deste incidente processual”.

Além de pedir a reforma da decisão que havia sido favorável à Câmara, para que não fosse conhecida a suspensão de segurança permitindo a realização da sessão de cassação, o agravo regimental também pleiteava, na hipótese de cassação do mandato, que fosse decretada a sua nulidade.

A defesa do ex-prefeito argumentava que a cassação acarretaria danos graves e irreparáveis a Bernal e ao Município de Campo Grande.

Confira a decisão na íntegra:

AgRg na SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.705 – MS (2014/0041894-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL

ADVOGADOS : JESUS DE OLIVEIRA SOBRINHO

MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA E OUTRO(S)

AGRAVADO : CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE

ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ PERERIA DA SILVA

GABRIEL PORTELLA FAGUNDES NETO E OUTRO(S)

REQUERIDO : DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE

INSTRUMENTO NR 40135693920138120000 DO TRIBUNAL

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL, contra decisão proferida por esta Presidência, às fls. 272/277, que deferiu a pretensão suspensiva requerida pela Câmara Municipal de Campo Grande, por entender que a atribuição de efeito suspensivo à apelação em mandado de segurança, no caso dos autos, causa grave dano à ordem pública, “na medida em que impede a continuidade dos trabalhos do parlamento municipal, sem que tenha sido constatada qualquer irregularidade no processo de cassação do mandato do prefeito , conforme se verifica das razões expostas na r. sentença de fls. 179/194, que denegou a segurança” (fl. 276).

Em suas razões, o agravante alega, preliminarmente, a irregularidade da representação do advogado subscritor da petição inicial.

No mérito, sustenta que o presente pedido suspensivo seria reiteração do pleito formulado na Suspensão de Segurança n.º 2.689/MS, e que não teria sido demonstrada qualquer lesão à ordem pública, tratando-se de incidente que estaria sendo utilizado como sucedâneo recursal.

Afirma que o entendimento adotado na sentença de 1º grau, para denegar a segurança, teria sido contrário à jurisprudência de outros tribunais e do eg. STJ, e que a decisão agravada, ao deferir a suspensão de segurança, teria adentrado no mérito do writ, quando deveria se ater tão somente à suposta lesão à ordem pública.

Ao final, requer a reforma do ato decisório atacado, para que, acolhida a preliminar, não seja conhecida a suspensão de segurança; ou, no mérito, que seja indeferido o pedido contido na inicial. Solicita, por fim, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo regimental, “para restabelecer os efeitos do v. acórdão da 1ª Câmara Cível do TJ/MS que suspendeu o processo de cassação do mandato eletivo do agravante (…) e na hipótese de encerramento do julgamento do processo de cassação de mandato desfavorável ao agravante, pela Câmara, que seja decretada a sua nulidade, a fim de evitar danos graves e irreparáveis ao agravante e ao Município de Campo Grande, encaminhando-o ao julgamento da Egrégia Corte Especial, nos termos do art. 271, § 2º, do RISTJ, para dar provimento ao recurso”.

É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, não conheço do pedido de efeito suspensivo, tendo em vista que o Regimento Interno do eg. Superior Tribunal de Justiça, em seus artigos 258 e 259, não confere efeito suspensivo ao agravo regimental.

Esse, inclusive, é o entendimento do col. Supremo Tribunal Federal, que possui previsão regimental expressa nesse sentido, verbis:

“Art. 317. (…)

§ 4º. O agravo regimental não terá efeito suspensivo “.

No que tange ao mérito, verifico que o presente recurso encontra-se
prejudicado, diante do julgamento do processo de cassação do agente público, finalizado na madrugada do dia 12/3/2014, conforme se noticiou na imprensa.
Cumpre ressaltar que não se admite, em sede de suspensão de segurança, a
decretação de nulidade do referido julgamento, tendo em vista que extrapola a natureza deste incidente processual, previsto para, excepcionalmente, suspender a execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, em caso de manifesto interesse público e para evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas (art. 4º da lei n.º 8.437/92).

Assim, tendo em vista que o instituto se presta a promover uma tutela preventiva, diante da ocorrência de grave lesão aos bens tutelados pela legislação de regência, Marcelo Abelha Rodrigues assevera que “se a medida já está sendo executada (rectius : produzindo efeitos), a prevenção será apenas daquilo que ainda não foi atingido (…)” (Suspensão de Segurança – 3ª Edição; ed. Revista dos Tribunais – pág. 154).

Em outras palavras, esgotada a execução do ato, este exaure todos os seusefeitos, não havendo mais o que se suspender.

Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 299/367.

P. e I.

Brasília (DF), 14 de março de 2014.

MINISTRO FELIX FISCHER

Presidente

Jornal Midiamax