STJ mantém condenação e ex-deputado deve ficar inelegível por 8 anos

Ficha Limpa estabelece que condenação por colegiado de juízes é suficiente para aplicação da pena inegibilidade por oito anos

O ex-deputado e ex-candidato a vice-prefeito de Campo Grande, Dagoberto Nogueira, deve ser declarado inelegível pela Lei da Ficha Limpa, caso pretenda manter seu projeto de candidatar-se a novo cargo político.

O Superior Tribunal de justiça (STJ), de Brasília, rejeitou recurso de Dagoberto contra a condenação por Improbidade Administrativa que o ex-deputado federal recebera da Justiça estadual do MS, mantendo a sentença por unanimidade.

O STJ manteve condenação de Dagoberto na Justiça Estadual do MS, por contratação de empresa AGS para fornecimento de software e equipamentos eletrônicos instalados no comando da PM. A contratação da empresa foi realizada por compra direta, sem licitação. A Justiça estadual considerou que ocorreu uma verdadeira “privatização” de serviço exclusivo da PM, porque os serviços da AGS eram pagos por comerciantes na prevenção de assaltos, e considerou que a população em geral estava prejudicada por ainda depender do sistema 190.

Na sentença do STJ relativa ao recurso REsp 1229847, divulgada ainda em 4 de janeiro último, o ministro relator, Castro Meira, ressaltou a improbidade na contratação efetuada por Dagoberto, o ex-secretário de Segurança do MS, na gestão do então governador Zeca do PT.

“O Centro Integrado de Operações de Segurança – CIOPS foi instituído com o objetivo de concentrar todas as operações de segurança do Estado de Mato Grosso do Sul, regulamentando e reunindo todas as ações policiais da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, restringindo-se os seus benefícios, entretanto, aos clientes de empresa privada, da qual o Estado ainda foi obrigado a adquirir equipamento técnico”, relatou o ministro.

Em seu recurso ao STJ, Dagoberto alegou que houve cerceamento da defesa, e “ilegitimidade” da promotoria do Ministério Publico Estadual para processá-lo na ação de Improbidade Administrativa.

Mas o relator do Supremo afirmou que “o julgamento antecipado da lide não revela cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a participação do réu, de natureza omissiva, decorreu de fatos não controvertidos, relacionados ao cargo que ocupava e ao seu dever”.

Os ministros da Segunda Turma do STJ condenaram Dagoberto por unanimidade, aplicando a multa de R$ 4.400,00, valor sem correção.

Caso queira se candidatar a qualquer cargo eletivo, Dagoberto terá que esperar por uma decisão da Justiça Eleitoral sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa no seu caso.  

Veja em ‘arquivo’ a decisão do STJ, relativa à Dagoberto e mais três outros réus.