Puccinelli vai mandar projeto à Assembleia de lei que existe em MS desde 2011

O governador prometeu proposta para instituir a Lei da Ficha Limpa no Governo do Estado, ignorando emenda à Constituição com o mesmo teor, promulgada em oito de junho de 2011 pela Assembleia

Na abertura dos trabalhos da Assembleia Legislativa, o governador André Puccinelli (PMDB) afirmou enviar à Casa de Leis projeto a fim de estender à Lei da Ficha Limpa no Governo do Estado para valer no último ano do seu mandato. A norma, no entanto, existe desde oito de junho de 2011.

Na data, foi publicada no Diário Oficial do Estado a promulgação da emenda constitucional 45, de autoria do então deputado estadual Paulo Duarte (PT), que obriga Puccinelli a indicar secretários e comissionados com base nas regras da Lei da Ficha Limpa.

Pela norma, somente podem ocupar cargos no governo quem não tiver nenhuma condenação por órgão colegiado. A determinação começou impedindo políticos de concorrer a cargos eletivos e, aos poucos, foi se estendendo ao primeiro escalão de prefeituras e governos estaduais. Em Mato Grosso do Sul, a regra existe em vários municípios, como Corumbá e Dourados.

Apesar de a determinação existir desde 2011, Puccinelli informou, na segunda-feira (4), enviar à Assembleia Legislativa projeto com o mesmo teor para valer no último ano do seu mandato.

Ele, inclusive, deixou a entender que vetou a matéria na época da tramitação. “Não cabe ao Legislativo a iniciativa”, disse. “Vereadores e deputados costumam fazer esse tipo de projeto como uma tentativa de demagogicamente iludir o povo”, acrescentou.

Puccinelli foi ainda mais longe ao dizer que “estaria assinando atestado de burrice” se aprovasse a sugestão do então deputado petista, hoje prefeito de Corumbá.

O fato é que o governador nem tem a prerrogativa de vetar emenda constitucional, em cumprimento ao parágrafo terceiro do artigo 66 da legislação estadual, que diz que “emenda constitucional será promulgada pela Assembleia Legislativa”, ou seja, não depende de sanção do governador.

Para Paulo Duarte, Puccinelli “mostrou desconhecimento” ao informar encaminhar projeto para instituir a Lei da Ficha Limpa no Governo do Estado. “Ele não precisa encaminhar o projeto porque essa lei já existe e, inclusive, deveria estar em vigor”, completou.