Prefeito sanciona 4 leis aprovada pela câmara de vereadores

O prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), sancionou no dia 6 de novembro (2013) e publicou nesta quinta-feira (7), no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), leis aprovadas pelos parlamentares da Câmara de Vereadores.

As quatro leis sancionadas: primeira, dispõe sobre nome dado à nova avenida na Capital, a segunda trata da instituição de campanha permanente para orientar sobre os males causados pelo uso cachimbo Arguile. A terceira lei que o prefeito sancionou homenageia professora que passou a dar nome a um Ceinf (Centro de Educação Infantil) e a última dispõe sobre as manifestações artísticas em espaços específicos em Campo Grande para conter a poluição visual das pichações.

A Lei n. 5.229, de 6 de novembro de 2013, institui campanha permanente de orientação sobre os males causados pelo uso do cachimbo do tipo Narguilé ou Arguile. A campanha terá por finalidade informar, sensibilizar e conscientizar a sociedade, principalmente os jovens e adolescentes, sobre os malefícios causados pelo esse tipo de cachimbo. A Lei prevê campanha com foco principal nas escolas públicas e privadas de Campo Grande, além dos cidadãos em geral, por meio de ações educativas.

A Lei n. 5.231 de 6 de novembro de 2013, trata da denominação de Antonio Rustiano Fernandes, do Centro de Educação Infantil na Vila Nha Nha. Trata-se de uma homenagem prestada à família de Antonio Rustiano e em especial à filha que é atual diretora deste Ceinf. Falecido em 2012, Antonio Rustiano foi líder comunitário e a homenagem presta o reconhecimento aos relevantes serviços prestados por ele à sociedade campo-grandense.

Já a lei n. 5.230 de 6 de novembro de 2013, dispõe sobre as manifestações artísticas em espaços específicos em Campo Grande para conter a poluição visual provocada pela pichação. Assim essa lei prevê que as manifestações artísticas e plásticas urbanas tenham espaços específicos para as mesmas nos bairros e na região central. A lei objetiva a redução da pichação como forma de depredação do patrimônio e de poluição da paisagem urbana de Campo Grande e a promoção de espaços para livre manifestação, controle e rigor punitivo nos casos de infração e reincidência.

Para o prefeito, a criação de leis de natureza como estas relacionadas acima são fundamentais para que possa haver mecanismos a fim de garantir os direitos dos cidadãos. “As propostas sancionadas e publicadas nesta quinta-feira são de relevância para fomentar as políticas públicas voltadas para a sociedade campo-grandense em especial na área de saúde, bem-estar da população e melhoria dos espaços urbanos”, afirmou o prefeito.