OAB-MS reforça ação contra reajuste salarial de 61% aos vereadores e prefeito

A Ação Civil Pública do Ministério Público (MPE-MS), que tramita em Campo Grande, contra o reajuste salarial do prefeito, dos vereadores e dos secretários municipais, vai ganhar um reforço. A OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul) entrou com pedido, nesta quarta-feira (22), para ingressar como assistente litisconsorcial do MP na ação.

Segundo informações da Ordem, repassadas por meio da assessoria de imprensa, o ingresso da OAB/MS na Ação Civil Pública apóia o parecer prévio de advogado constitucionalista, em que apontou violação aos dispositivos legais.

Ajuizada pelo promotor Fabrício Proença de Azambuja, a Ação Civil Pública aponta que o reajuste fere a Lei de Responsabilidade Fiscal porque o reajuste de 61,90% foi aprovado pela Câmara de Vereadores no dia 4 de dezembro.

De R$ 9.280,00, os parlamentares passaram a receber R$ 15.031,00. Já o salário do prefeito saltou de R$ 15.800,00 para R$ 20.412,42. O salário do vice-prefeito saiu de R$ 11.686,00 para R$ 15.308,66 e dos secretários partiu de R$ 8.524,00 para R$ 11.619,70. O aumento foi de 31%.

Segundo o MPE, esse reajuste impactará na folha de pagamento, durante os quatro anos de mandato, em mais R$ 9 milhões.