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Política

OAB-MS reforça ação contra reajuste salarial de 61% aos vereadores e prefeito

A Ação Civil Pública do Ministério Público (MPE-MS), que tramita em Campo Grande, contra o reajuste salarial do prefeito, dos vereadores e dos secretários municipais, vai ganhar um reforço. A OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul) entrou com pedido, nesta quarta-feira (22), para ingressar como assistente litisconsorcial do MP […]
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A Ação Civil Pública do Ministério Público (MPE-MS), que tramita em Campo Grande, contra o reajuste salarial do prefeito, dos vereadores e dos secretários municipais, vai ganhar um reforço. A OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul) entrou com pedido, nesta quarta-feira (22), para ingressar como assistente litisconsorcial do MP na ação.

Em janeiro deste ano, a OAB-MS já havia contestado o aumento salarial dos vereadores, secretários e prefeito. A Ordem chegou a emitir um parecer apontando a ilegalidade do ato. A Seccional alertou que o reajuste era ilegal e feria a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que as despesas com pessoal foram aumentadas nos três meses anteriores ao fim do mandato de 2012.

Segundo informações da Ordem, repassadas por meio da assessoria de imprensa, o ingresso da OAB/MS na Ação Civil Pública apóia o parecer prévio de advogado constitucionalista, em que apontou violação aos dispositivos legais.

Ajuizada pelo promotor Fabrício Proença de Azambuja, a Ação Civil Pública aponta que o reajuste fere a Lei de Responsabilidade Fiscal porque o reajuste de 61,90% foi aprovado pela Câmara de Vereadores no dia 4 de dezembro.

De R$ 9.280,00, os parlamentares passaram a receber R$ 15.031,00. Já o salário do prefeito saltou de R$ 15.800,00 para R$ 20.412,42. O salário do vice-prefeito saiu de R$ 11.686,00 para R$ 15.308,66 e dos secretários partiu de R$ 8.524,00 para R$ 11.619,70. O aumento foi de 31%.

Segundo o MPE, esse reajuste impactará na folha de pagamento, durante os quatro anos de mandato, em mais R$ 9 milhões.

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