Laudo da Procuradoria da Câmara dirá se Bernal cometeu crime político administrativo

A Comissão de Orçamento e Finanças entregou ao presidente da Câmara, Mário César (PMDB), na tarde desta sexta-feira (13), o laudo da ação civil pública que já tramita na Justiça contra o prefeito Alcides Bernal (PP), sobre o crime de improbidade administrativa e pede um parecer da Procuradoria da Câmara para que constate se houve também crime político-administrativo.

Com os remanejamentos e suplementações irregulares constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público Estadual cobrou da Comissão providências da Câmara para que se for evidenciado o crime político administrativo, baseado no decreto 201 artigo 4, uma nova Comissão Processante será deliberada.

“As duas comissões processantes podem caminhar separadamente, pois tem duas tem objetos diferentes”, explicou Mário César. A atual Comissão apura as irregularidades apontadas pela CPI do Calote e agora a nova Comissão, que pode ser pedida ainda pelo MPE, deverá apurar quanto aos remanejamentos sem aprovação da Câmara.

A Procuradoria da Casa terá cinco dias para emitir o parecer e após isso a Câmara vai anunciar as providências a serem tomadas, como a abertura de uma nova Comissão Processante. “Mesmo que entre em recesso as sessões eu posso convocar uma extraordinária para votar a abertura. Mas o trabalho das comissões não param nas férias”, concluiu Mário César.