Política

Ficha Limpa: Câmara vota proposta da vereadora Luiza Ribeiro nesta terça-feira

A proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Campo Grande, nº 59/2013, apresentada pela vereadora Luiza Ribeiro (PPS) entra em discussão e votação na sessão desta terça-feira (25 de junho), na Câmara de Vereadores. “A proposta busca garantir a proteção da administração pública contra os maus gestores no que se refere à probidade […]

Arquivo Publicado em 24/06/2013, às 18h25

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A proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Campo Grande, nº 59/2013, apresentada pela vereadora Luiza Ribeiro (PPS) entra em discussão e votação na sessão desta terça-feira (25 de junho), na Câmara de Vereadores. “A proposta busca garantir a proteção da administração pública contra os maus gestores no que se refere à probidade administrativa e à moralidade da administração pública”, argumenta a vereadora.

A Proposta já foi assinada pelos vereadores Paulo Siufi, Eduardo Romero, Otávio Trad, Professora Rose, Gilmar da Cruz, Ayrton Araújo do PT, Carlão, Zeca do PT, Flávio Cesar e Alceu Bueno, no entanto, para aprovação dois terços (20 vereadores) devem assinar o documento.
No texto da proposta é vedada a admissão e nomeação, para cargo, função ou emprego público de pessoas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade nos termos do § 9º do art. 14 da Constituição Federal e da lei complementar 135, de 4 de junho de 2010, que se tornou um marco fundamental para a democracia e a luta contra a corrupção e impunidade no país, tornando inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, entre outras exigências.

Os ocupantes de cargos em Comissão na Câmara e Prefeitura deverão apresentar, no ato de posse, certidões de ações cíveis e criminais, emitidas pela Seção da Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do Sul e pelo respectivo Tribunal Regional Federal; pela Justiça Estadual de 1º e 2º graus. Já os servidores em exercício ocupantes de cargo em comissão da administração direta, indireta e da Câmara Municipal, deverão comprovar junto à Secretaria de Administração do município e junto a Câmara os documentos que comprovem a Ficha Limpa no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da Lei.

“A proposta apresentada não se aplica aos servidores concursados, já que os mesmos devem ter ficha limpa para tomarem posso nos cargos e, caso o servidor comissionado, não apresentem os documentos que exige o dispositivo, serão exonerados”, comenta a vereadora.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, aprovou em 2011, a proposta apresentada pelo ex-deputado Paulo Duarte que exige Ficha Limpa no âmbito da administração estadual, no entanto o governador ainda não colocou a Lei em prática.

Jornal Midiamax