Destino de Bernal também será decidido pela CGU, Tribunal de Contas e Judiciário

Diante da imensa disputa política travada na Câmara de Campo Grande sobre a legitimidade das acusações feitas pela oposição aoprefeito Alcides Bernal (PP), comandada pelo PMDB, e contestadas pela base do prefeito, puxada pelo PT, instituições não legislativas podem selar a questão, independente do que a Câmara Municipal decidir na próxima terça-feira.

No próximo dia 15, a Câmara vai se reunir para votar se acata, ou não, um pedido de processo contra o prefeito, baseado no relatório final da CPI da Inadimplência, que poderia resultar, ao seu final, em um pedido de cassação do mandato de Bernal.

No último dia 23 de setembro, a CGU – Controladoria Geral da União, recebeu das mãos do presidente da Câmara, vereador Mario Cesar (PMDB), cópia do relatório da CPI da Inadimplência, que denunciou a existência de uma ‘fábrica’ de contratos emergenciais, destinada à contratação, sem licitação, de supostas empresas de fachada, que não atenderiam a contento o objeto para o qual foram contratadas.

Para a CGU, o relatório solicitou que o órgão de fiscalização federal “adote todas as medidas judiciais e extrajudiciais que julgar pertinentes, a fim de apurar possíveis irregularidades na utilização de repasse de verbas da União, notadamente as relacionadas com o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o Sistema Único de Saúde – SUS e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb”.

Três casos de contratos emergenciais, bancados com verbas federais foram elencados pela CPI: o da Salute, para fornecimento dos gêneros alimentícios da merenda escolar de Ceinfs e escolas municipais, por R$ 4,3 milhões, por três meses; o da contratação da Mega Serv, de Dourados, para a limpeza de postos de saúde, por R$ 4,5 milhões, por três meses; e o da Jagás, para fornecimento de gás às secretarias da prefeitura.

No caso da microempresa Salute, criada em 1º de abril e que funcionaria num pequeno escritório constantemente vazio, no centro de Campo Grande, as denúncias da CPI, de servidores de creches e diretores de escolas foram fartas em apontar que os produtos entregues para a confecção de merenda eram muito inferiores aos especificados na sua contratação, como a carne com moída com “sebo e nervos, apenas” como uma professora e uma funcionária denunciaram ao Midiamax em ocasiões diferentes.

Além disso, por não ter estrutura, a Salute terceirizou todo o seu funcionamento, e a microempresa foi qualificada no relatório como “simples atravessadora”.

O caso Salute pode ser investigado pela CGU porque os repasses do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar – somavam, até agosto deste ano, R$ 6,7 milhões para o item “alimentação escolar”.

A Mega Serv também recebeu recursos federais, oriundos de repasses de R$ 27.4 milhões do fundo ligado diretamente aos serviços e à manutenção das unidades de saúde.

No entanto, concorrentes desclassificados protestaram contra a planilha de custos da empresa, que seria ‘irreal’, fato que deixaria postos de saúde sem materiais como álcool 70º, limpador geral superconcentrado, desodorizador, papel higiênico, papel toalha, pano de chão e sabonete líquido e outros.

A Jagás, por seu lado, foi contratada depois da solicitação de contratação emergencial de três secretarias, na mesma data, em 18 de março. E com os mesmos argumentos descritos nos pedidos de emergência.

A data de18 de março também foi amesma na qual a Mega Serv entrou comrecurso contra a licitação vencida por outra empresa concorrente, a Micmar.

Além das contrataçõesemergenciais, o relatório da CPI da Inadimplência, ou do ‘Calote”, apontou que o prefeito pagava fornecedores de serviços e obras ‘escolhidos’.

Bernal negou inteiramente as acusações quanto à ‘escolha’ das empresas que seriam pagas, afirmando que esses contratos sob análise foram herdados da gestão anterior do ex-prefeito Nelson Trad Filho, por meio de contratos de ‘última hora’, superfaturados.E prometeu investigar as denúncias contra os contratos emergenciais.

TCE e Procuradoria também analisam relatório

Além da CGU, o TCE – Tribunal de Contas do Estado – analisa as denúncias contra Bernal contidas no relatório da CPI da Inadimplência.

O presidente do TCE, conselheiro Cícero Antônio de Souza recebeu o documento no último dia 20 de setembro. O TCE tem a atribuição de investigar a existência de contratos ilegais em prefeituras e nos governo estadual.

Ao TCE, o relatório solicita que o tribunal “apure os fatos que ainda não foram objeto de análise daquele órgão quanto aos indícios de irregularidades e ilicitudes praticadas pela atual gestão do Executivo Municipal no que diz respeito às contratações de despesa pública e suas execuções”.

O relatório também foi entregue ao Procurador-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul, Humberto de Matos Brittes, na mesma data.

No texto que encaminhou as denuncias solicita a apuração da “responsabilidade pela quebra de contratos por inadimplência do Executivo Municipal no pagamento de fornecedores e empresas prestadores de serviço, de janeiro do corrente ano até a presente data”.

Além desses órgãos, examinam o relatório o MPE – Ministério Público Estadual – e o próprio Tribunal de Justiça do MS.