O prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal, publicou nesta segunda-feira (16) no Diário Oficial o decreto n° 12.248 que abre crédito suplementar de R$ 172.878.000,00 para pagamento de pessoal.
Áreas como Obras, Cultura e Habitação serão as com maior valor anulado e menor valor suplementado. Somente a (Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação (Seintrha ) terá R$ 85.658.000,00 de valor anulado.
A suplementação tem fundamento no artigo 5º, incisos I e III, e parágrafo único, inciso I, da lei n. 5.118, de 26 de dezembro de 2012, utilizando a autorização legislativa para abrir créditos suplementares para atendimento de despesas com pessoal sem utilizar o limite de 5%.
A suplementação será compensada na forma do inciso III, do § 1º, do art. 43, da lei federal n. 4.320/64, conforme anulação.
