Política

TAC obriga Câmara a dispor gastos dos vereadores da Capital na internet

Já está disponível para a população o Portal Transparência da Câmara Municipal de Campo Grande. A medida foi oficializada nesta terça-feira (06) durante a assinatura do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que regulariza a publicação dos gastos da Casa de Leis. O Termo foi assinado pelo presidente da Câmara, vereador Paulo Siufi (PMDB), juntamente […]

Arquivo Publicado em 06/03/2012, às 18h42

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Já está disponível para a população o Portal Transparência da Câmara Municipal de Campo Grande. A medida foi oficializada nesta terça-feira (06) durante a assinatura do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que regulariza a publicação dos gastos da Casa de Leis.


O Termo foi assinado pelo presidente da Câmara, vereador Paulo Siufi (PMDB), juntamente com a responsável pela 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Grande, Cristiane Mourão Leal Santos. O TAC atende a lei complementar que determina a disponibilização – via meio eletrônico e em tempo real – de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


Entre os valores publicados no site da Câmara estão os recursos destinados ao pagamento dos membros do Poder Legislativo, verbas indenizatórias do exercício parlamentar, diárias, remuneração de servidores e dados referentes à data de admissão, cargo, forma de provimento e local de lotação.


O Portal Transparência também permitirá a consulta dividida por membro da Câmara Municipal, mês, ano e categoria de despesas. Os gastos referentes à verba indenizatória deverão ser publicados no Portal Transparência até o trigésimo dia do mês de pagamento.


Apesar de o prazo para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta ser de 90 dias a partir da assinatura da TAC, parte dos gastos da Casa de Leis já está disponível para consulta na página da instituição na internet.


Para conferir os valores, o internauta deve acessar o site www.camara.ms.gov.br e clicar na opção Transparência.

Jornal Midiamax