STJ reenvia o 2º pedido para processar Puccinelli – o caso da Águas de Guariroba

Agora são duas ações que dependem da Assembleia. O processo de lavagem de dinheiro, do qual as ações foram desmembradas, não obteve autorização, mas aguarda julgamento

Como o esperado, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), também reenviou à Assembleia Legislativa o pedido de autorização para processar Puccinelli na Ação Penal 665.

O caso é relacionado à privatização da antiga Águas de Campo Grande em favor da Águas de Guariroba, promovida pelo então prefeito Puccinelli no seu segundo mandato.

A denúncia partiu do Ministério Público Federal, que encontrou indícios de irregularidades na privatização da empresa de saneamento municipal, em favor do consórcio Guabiroba, à época formado pelas empresas Sanesul, Cobel, e Agbar.

A privatização ocorreu em troca de obras públicas custeadas pela União, que o MPF considerou superfaturadas. Ainda segundo o Ministério, a prefeitura não recebeu as devidas contrapartidas contratuais.

As duas ações penais que esperam pela Assembleia faziam parte do processo “matriz” que apura suposta lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e que não recebeu autorização para prosseguimento da base parlamentar do governador, em novembro de 2010.

O processo “matriz” havia sido julgado improcedente pela Justiça estadual, mas o então promotor Marcos Sotoriva recorreu da decisão através do Inquérito nº 549, que foi acatado pelo Ministério Público Federal, que o denunciou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Nessa última instância, depois de longa tramitação, o inquérito foi desmembrados nas três ações penais distintas.

Ação de lavagem de dinheiro trilhou longo caminho

O processo que originou as outras duas é a Ação Penal 573, que apura suposta lavagem de dinheiro e ocultação de bens de Puccinelli, quando o governador ainda era o prefeito de Campo Grande.

A ação está suspensa, temporariamente, por decisão do STF novembro de 2010, até que Puccinelli deixe de ser governador e não tenha mais a imunidade dos parlamentares da sua base.

Reivindicar o posicionamento da maioria da Assembleia é uma prerrogativa dos governadores, de acordo com entendimento do MPF e do STJ, baseados em norma constitucional.

O inquérito chegou ao STJ em 2007. Depois de acatado pelo MPF, a subprocuradora federal Áurea Pierre foi designada para acompanhar a ação, e por fim denunciou os réus ao STJ. O juiz federal Odilon de Oliveira também foi ouvido no caso.

Em maio de 2009, o Inquérito 549 já havia se transformado em Ação Penal 753.

No STJ, a ação penal foi assumida pela ministra-relatora Nancy Andrighi, que decretou segredo de justiça em função da quebra de sigilo fiscal de Puccinelli.

No mesmo processo estavam enquadrados como réus o ex-coordenador de licitações da prefeitura, Mauro Cavalli, e as mulheres dele e de Puccinelli, por conta da comunhão de bens.

Como Puccinelli foi “blindado” pela Assembleia, a Justiça optou por desmembrar, também, as citações das partes envolvidas em outros processos, e remetê-los para a Justiça estadual do MS.

APn 573 lista contradições entre rendimentos e bens

A procuradora Áurea Pierre se valeu de um extenso levantamento dos rendimentos de Puccinelli e de seu ex-coordenador de licitações, Cavalli, feito pelo promotor Sotoriva no Inquérito 549, e que questiona o montante da renda dos acusados versus a compra de grandes fazendas na região entre Terenos, Anastácio e Nioque, entre 1997 e 2003.

Uma das contradições apontadas foi a declaração de bens de Cavalli quando entrou na prefeitura, em 1997 – cerca de R$ 40 mil.

Já em 2003, apenas uma das fazendas em nome de Cavalli, chamada “Rancho Itália”, foi avaliada em R$ 5.8 milhões. Naquele ano,
os imóveis rurais e urbanos do coordenador de licitações e sua mulher giravam em torno de R$ 10 milhões.

Ainda no processo, chamou a atenção do MPF o fato de Cavalli ter emprestado para Puccinelli, então seu “patrão”, a quantia de R$350 mil.

Hoje, segundo fontes do mercado bovino do MS, Cavalli é um dos maiores pecuaristas do estado.

Além disso, outro ponto questionado foi a quantia de dinheiro que o prefeito declarou ter em casa à época, cerca de R$ 1.450 milhão, sem origem comprovada.

Quando os processos estavam unificados, os advogados da esposa de Puccinelli, Elizabeth, solicitaram o trancamento da ação contra a esposa do governador, por meio do Habeas Corpus 103611, de abril de 2010.

A paralisação do processo foi negada pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF).   

Naquele momento, partes do processo do HC, digital, estavam online. Assim, trechos da fundamentação do MPF vieram a público.