Puccinelli libera R$ 6 milhões do excesso de arrecadação para Assembléia Legislativa

O decreto ‘O’ nº 080/2012, de 28 de novembro de 2012 publicado no diário oficial de hoje (29) libera um total de R$ 6,7 milhões em crédito suplementar a secretarias e unidades orçamentárias do Governo Estadual. Do total, cerca de R$ 6,6 milhões são provenientes do excesso de arrecadação tributária.

Mesmo após declarações do governador André Puccineli (PMDB) de que o Estado apresenta queda de receitas, tendo inclusive publicado determinação para que as secretarias cortassem seus gastos em 20%, sucessivas suplementações têm sido feitas pelo chefe do executivo.

No decreto desta quinta-feira (29), o maior montante, no valor de R$ 6 milhões, é destinado a Assembleia Legislativa, para ‘Desenvolvimento do Processo Legislativo’. Em seguida aparece a Agehab (Agência Estadual de Habitação Popular) com R$ 596,2 mil para ‘Implementação de Ações de Habitação’ e a PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) que ficou com outros R$ 23,1 mil para ‘Promoção da Justiça Social’.