Agora, só uma decisão do STF pode obrigar o Executivo Estadual a extinguir imediatamente a exclusividade
O monopólio do empréstimo consignado dos servidores públicos continua sem solução em Mato Grosso do Sul. Mesmo após o acordo firmado no dia 10 de outubro pelo Banco do Brasil e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), em que o BB se comprometeu a extinguir todos os contratos de exclusividade existentes, o governador André Puccinelli (PMDB) ainda não liberou a consignado para outras instituições financeiras.
O advogado do Banco BMG, Rafael Buzzo de Matos, informou que o processo contra o governo ainda corre no STF (Supremo Tribunal Federal). Segundo o jurista, como a decisão do Cade vale apenas para o BB, o grupo de advogados vai seguir com a ação para que o Governo também seja obrigado a acabar com o monopólio.
Ao contrário das recentes declarações de que o Governo não iria apresentar qualquer tipo de resistência a liberação do consignado, os empréstimos ainda não estão disponíveis para outros bancos. Em tese, o acordo deixaria os servidores públicos livres para contratar crédito com bancos de sua escolha, mas na prática, não funciona desta maneira.
Ao longo do dia, uma grande quantidade de servidores públicos estaduais de Campo Grande e cidades do interior, inclusive de instituições de crédito, ligaram na redação do Midiamax em busca de mais informações a respeito do consignado.
Todos relataram que a informação obtida em contato direto com o Governo foi de que somente após o dia 10 de janeiro as operações de crédito consignado estarão disponíveis para outros bancos. “Liguei na secretaria e o atendente simplesmente me falou que o Governo tem 90 dias para colocar em prática a liberação. Que esse ano é muito difícil abrir alguma coisa. Mas e a decisão do Cade?”, questionou uma servidora que não quis se identificar.
“Nós estamos precisando dessa liberação não é de agora. Nos informaram que é só em janeiro. Isso não pode estar certo”, afirmou outro servidor. “Sou funcionária do Estado há mais de 20 anos e estou revoltada com essa atitude do Puccinelli. Liguei no meu sindicato e lá eles informaram que só vai liberar depois do dia 10 de janeiro. É um absurdo com o funcionário público”, ressaltou uma servidora.
A reportagem entrou em contato com a PGE (Procuradoria Geral do Estado) e foi informada apenas que “ainda não chegou qualquer comunicado oficial do Banco do Brasil sobre o acordo com o Cade”.
Somente decisão do STF pode obrigar Governo a abrir o consignado
Segundo o advogado Rafael Buzzo, como a jurisdição do Cade atinge somente ao BB – por seu caráter de defesa econômica – os advogados mantém as ações contra o Governo do Estado na Justiça.
No último dia 28 de setembro o ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Félix Fisher, reconheceu a incompetência daquela corte em julgar pedido feito pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul para suspender a decisão do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) – o qual opinou pela inconstitucionalidade da exclusividade – e determinou o envio dos autos para o STF, uma vez que a questão jurídica tem caráter “predominantemente constitucional”.
“Nós vamos manter o processo contra o Governo porque não há garantias da obrigatoriedade por parte do ente público. O acordo com o Cade alcança tão somente o Banco do Brasil e este está superado. Agora vamos seguir com a ação para que o Governo publique um decreto cancelando o decreto anterior que autoriza a exclusividade dos empréstimos e para fique de uma vez por todas impedido de firmar qualquer tipo de acordo dessa natureza, mesmo com outras instituições financeiras”, declarou Buzzo.
