Puccinelli declara que liberação do consignado sairá ‘provavelmente’ só em 2013

Puccinelli revelou que há um pedido para não liberar o consignado e fez questão de deixar claro que nenhum acordo se sobrepõe a decisão judicial, fazendo menção ao fato de o STF ainda não ter apreciado o caso

O governador André Puccinelli (PMDB) declarou na manhã desta terça-feira (20) que o fim da exclusividade do empréstimo consignado dos servidores com o Banco do Brasil “provavelmente” será em 2013. Puccinelli fez questão de deixar claro que nenhum acordo se sobrepõe a decisão judicial, fazendo menção ao fato de o STF (Supremo Tribunal Federal) não ter apreciado o caso. O governador disse ainda que há um pedido para não liberar a operação financeira.

Em seguida, o governador sinalizou que a liberação pode não ser feita, destacando que “nenhum acordo se sobrepõe a decisão judicial”. A declaração se refere ao fato de que o acordo do BB com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), pelo fim da exclusividade para os empréstimos consignados, obriga apenas o banco, não o Governo do Estado, o qual só é obrigado a acabar com a exclusividade por determinação do STF.

Também fez questão de deixar claro que “não é só comunicação”, dando a entender que o comunicado do Banco do Brasil foi de fato recebido, mas que “tem o prazo de 90 dias para poder fazer o acordo”. Contudo, conforme adiantou o Midiamax, o prazo a que ele se refere é o tempo limite (até 90 dias) e o empréstimo consignado já poderia ter sido liberado desde o dia 12 de novembro, uma vez que o comunicado do BB chegou na sexta-feira (9).

Puccinelli confidenciou ainda que há um pedido muito forte para não liberar o consignado. “Já vieram me pedir pra não fazer”, declarou. Questionado pela reportagem do Midiamax se o apelo havia partido do BB, ele disse que sim.

Endividados

O governador ponderou a liberação dos consignados, fazendo uma recomendação aos servidores, para que não fiquem endividados e tentem extrapolar a margem de comprometimento do salário com empréstimos.

Enquanto isso os servidores que aguardavam a medida amargam um final de ano sem poder quitar as dívidas ou gastar um pouquinho mais em viagens e presentes. Isso porque muitos têm margem de 30% para realizar o empréstimo, mas não são autorizados pelo BB por terem restrições no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) ou Serasa.

Para a servidora pública Maria Aparecida – que pediu para ter apenas o primeiro nome revelado – o fim da exclusividade traria um Natal mais abastado para sua família. Outros inúmeros funcionários da Capital e do interior entraram em contato com a reportagem durante todo o dia e a queixa é a mesma.

“Ligo na secretaria e o atendente informa que é muito difícil sair alguma coisa esse ano”, declarou um servidor que não quis se identificar. “Nós estamos precisando dessa liberação não é de agora. Nos informaram que é só em janeiro. Isso não pode estar certo”, afirmou outro servidor.

“Sou funcionária do Estado há mais de 20 anos e estou revoltada com essa atitude do Puccinelli. Liguei no meu sindicato e lá eles informaram que só vai liberar depois do dia 10 de janeiro. É um absurdo com o funcionário público”, ressaltou uma servidora.

Na prática, a liberação do empréstimo consignado deixaria o servidor livre para barganhar melhores taxas de juros e condições de crédito.

Apenas decisão judicial do STF pode obrigar Governo a acabar com exclusividade

O advogado do Banco BMG, Rafael Buzzo de Matos, informou que o processo contra o governo ainda corre no STF (Supremo Tribunal Federal). Segundo o jurista, como a decisão do Cade vale apenas para o BB, o grupo de advogados vai seguir com a ação para que o Governo também seja obrigado a acabar com o monopólio.

No último dia 28 de setembro o ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Félix Fisher, reconheceu a incompetência daquela corte em julgar pedido feito pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul para suspender a decisão do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) – o qual opinou pela inconstitucionalidade da exclusividade – e determinou o envio dos autos para o STF, uma vez que a questão jurídica tem caráter “predominantemente constitucional”.

“Nós vamos manter o processo contra o Governo porque não há garantias da obrigatoriedade por parte do ente público. O acordo com o Cade alcança tão somente o Banco do Brasil e este está superado. Agora vamos seguir com a ação para que o Governo publique um decreto cancelando o decreto anterior que autoriza a exclusividade dos empréstimos e para fique de uma vez por todas impedido de firmar qualquer tipo de acordo dessa natureza, mesmo com outras instituições financeiras”, declarou Buzzo.