O procurador do município Laudson Cruz Ortiz informou que hoje vai procurar a juíza para que ela assine o despacho de recebimento de recurso, a ser encaminhado para o TJMS
A juíza da 3ª Vara de Fazenda Pública Maria Isabel de Matos Rocha pode suspender ainda nesta quarta-feira (11) a ordem de despejo dos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, a ser cumprida até a próxima sexta-feira (13).
O procurador do município Laudson Cruz Ortiz informou que hoje vai procurar a juíza para que ela assine o despacho de recebimento de recurso, a ser encaminhado para o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
Caso a juíza dê efeito suspensivo da sentença de despacho até que o recurso seja julgado no TJ, os vereadores não precisarão desocupar o prédio. De outra forma, o procurador do município vai recorrer da ordem de despejo ao Tribunal, antes da sexta-feira.
Para o procurador Laudson, há dois entendimentos do que aconteceu com o prédio da Câmara Municipal de Campo Grande. Em 2005, a renovação do contrato por meio de licitação não foi feita, o que levou a Haddad Engenheiros Associados Ltda a entender que o contrato foi automaticamente prorrogado.
De acordo com o procurador, como a administração pública não pode prorrogar prazos de forma automática, os vereadores continuaram a ocupar o prédio. “Nós admitimos que é uma ocupação irregular, mas não um atraso em pagamento de aluguel, já que não existiu nenhuma assinatura de prorrogação de contrato”, explica Laudson.
Portanto, o município de Campo Grande alega que fez sim ocupação irregular do prédio e, por ela, quer indenizar a empresa Haddad, argumento que não foi aceito pela juíza na decisão, que pede o pagamento das parcelas do aluguel do imóvel, acumuladas em R$ 7 milhões.
