Política

Jerson comunica ao STJ que não recebeu ofício para autorizar processos contra Puccinelli

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Jerson Domingos (PMDB), encaminhou ofício ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), informando que a Casa de Leis não recebeu pedido para autorizar processo contra o governador André Puccinelli. No site do STJ consta que a Assembleia recebeu o Aviso de Recebimento (AR) da solicitação […]

Arquivo Publicado em 07/03/2012, às 18h12

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O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Jerson Domingos (PMDB), encaminhou ofício ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), informando que a Casa de Leis não recebeu pedido para autorizar processo contra o governador André Puccinelli.


No site do STJ consta que a Assembleia recebeu o Aviso de Recebimento (AR) da solicitação de autorização para processar Puccinelli dia 22 de dezembro do ano passado. Jerson, por sua vez, garantiu que só chegou ao Legislativo cópia de duas ações contra o governador.


Diante do desencontro de informações, o presidente encaminhou ofício ao Tribunal para “comunicar à ministra Nancy Andrighi que a Assembleia não recebeu o pedido”. “Assim que obtiver um retorno do STJ vou comunicar a imprensa”, emendou Jerson.


Chegando o ofício, o pedido de autorização passará pelo exame da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e, depois será remetido para votação em plenário. A autorização para processar qualquer governador depende da manifestação das Assembleias, conforme estabelece a Constituição Federal.


Processos


O processo contra o governador apura a permuta da Área do Papa com a empreiteira Financial, ainda na época em que ele era prefeito da Capital. A ministra-relatora do caso no STF suspendeu o prazo de prescrição da Ação Penal 664, enquanto a Assembleia não deliberar se concede, ou não, a licença para processar Puccinelli.


Com esta decisão, somam-se três processos suspensos, temporariamente, por aguardarem a mesma decisão dos parlamentares – as ações penais 573 (lavagem de dinheiro e ocultação de bens), a 665 (privatização da Águas de Guariroba) e agora a APn 664.

Jornal Midiamax