Governador diz que quem resolve exclusividade dos consignados com o BB é o STJ

“Quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definir, está definido”, disse.

Durante solenidade na tarde desta quinta-feira (22), o Governador André Puccinelli disse não ser problema dele resolver a questão da exclusividade dos empréstimos consignados do Banco do Brasil.

“Quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definir, está definido”, disse. Enquanto isso, servidores estaduais que se sentirem lesados com o contrato de exclusividade do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul com o Banco do Brasil para a realização de empréstimos consignados deve fazer o pedido para negociar com outro banco e enviar à Governadoria.

Quando questionado a respeito de ter que aprovar cada pedido, de servidor em servidor e se não seria mais fácil ele resolver logo a questão, André ironizou. “Eu não. Cada servidor tem o direito de pleitear e o Superior Tribunal é que vai definir”.

Apesar da situação instaurada na Justiça, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) instaurou em agosto de 2011 um processo administrativo em desfavor do Banco do Brasil a fim de apurar práticas relatadas por servidores públicos e determinou, à época, a concessão de medida preventiva determinando a cessação da prática de exclusividade nos contratos de empréstimos consignados.

Em setembro, o Banco do Brasil ingressou com embargos alegando obscuridades e contradições na decisão. O Cade suspendeu a execução da decisão até julgamento dos embargos e, após análise do recurso do Banco, o Conselho decidiu em novembro pelo restabelecimento da cessação da prática de exclusividade.

Como o Banco do Brasil tinha direito a recurso voluntário contra a medida preventiva, o impasse sobre a exclusividade continua para os servidores públicos. O recurso será julgado em data a ser definida. Após o julgamento, o Conselho dará prosseguimento a fase de instrução do processo administrativo.