Na tarde desta sexta-feira, 12, o vereador Alex (PT) deu entrada no Ministério Público Estadual (30ª Promotoria de Justiça) com representação solicitando que a Prefeitura seja denunciada pela cobrança indevida de usuários das vagas de estacionamento urbano cujo sistema de comercialização está sob a responsabilidade da Flexpark. O objetivo da intervenção do vereador é fazer com que a Prefeitura cumpra o que estabelece o artigo 7º da Lei 2.228/84 e invista os recursos do parquímetro em programas sociais de apoio aos menores e adolescentes.

Para Alex, a Prefeitura tem a obrigação de ressarcir os usuários lesados e também de obedecer a lei que deu respaldo legal para a licitação pela exploração do Serviço de Estacionamento Regulamentado (SER). Muitos condutores vêm pagando compulsoriamente o uso de vagas nos horários em que os parquímetros estão desligados. Essa distorção ocorre quando o carro ocupa a vaga após às 17h, quando o parquímetro já está desativado, mas o condutor registrou um crédito superior ao tempo real de permanência.

Desde 2003 os recursos repassados ao Município pela cobrança dos estacionamentos não são utilizado em conformidade com o que determina a lei 2.228/84. Em resposta a um requerimento de Alex, a Prefeitura informou que em 2010 a Flexpark arrecadou nos parquímetros quase R$ 2,8 milhões, dos quais destinou R$ 797,2 mil à Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), ficando com um lucro de mais de R$ 2 milhões. A média mensal dos lucros da empresa foi de R$ 166,6 mil. Calcula-se nesse período (oito anos e meio), considerando-se uma média anual de arrecadação em torno dos R$ 500 mil, o bolo apurado pela Prefeitura estaria na casa dos R$ 4 milhões 500 mil.