Política

TJ mantém condenação a ex-prefeito de Ladário por desvio de recursos do Fundef

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou recurso do ex-prefeito de Ladário, José Francisco Mendes Sampaio, e manteve a sentença do juiz Eduardo Siravegna Júnior, da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá, que condenou Sampaio a devolver R$ 130.484,16 aos cofres públicos e suspendeu seus […]

Arquivo Publicado em 23/09/2011, às 12h44

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou recurso do ex-prefeito de Ladário, José Francisco Mendes Sampaio, e manteve a sentença do juiz Eduardo Siravegna Júnior, da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá, que condenou Sampaio a devolver R$ 130.484,16 aos cofres públicos e suspendeu seus direitos políticos por cinco anos.

O ex-prefeito também terá que pagar multa civil correspondente ao valor do dano, corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV a partir de 1° de janeiro de 2004 e acrescido de juros de 1% a partir da citação. A sentença é de 2009.

Sampaio recorreu ao Tribunal alegando que “houve omissão em relação a pontos essenciais do julgamento e que levará à inversão do resultado de julgamento”. Por unanimidade, os desembargadores rejeitaram o embargo, acompanhando o voto do relator Joenildo de Souza Chaves. A decisão é de 31 de agosto de 2011. O ex-prefeito de Ladário ainda pode recorrer da decisão em terceira instância, no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Inelegível

A decisão do TJMS pode tirar José Francisco Mendes Sampaio da corrida eleitoral do ano que vem. Com base na Lei da Ficha Limpa, o ex-prefeito já estaria fora das eleições municipais de 2012. Mas o Superior Tribunal Federal (STF) ainda está analisando a constitucionalidade da lei, promulgada pelo presidente Lula em 2010. Um dos argumentos lançados contra a constitucionalidade da Lei Complementar 135 é a suposta afronta ao princípio da presunção de inocência.

Segundo a nova lei, que não foi aplicada nas eleições de 2010, ficam impedidos de se eleger políticos condenados por órgão colegiado (com mais de um magistrado), mesmo com o processo sem trânsito em julgado. Se os ministros do STF mantiverem este entendimento, Sampaio não poderá concorrer a seu quarto mandato à Prefeitura ladarense. Ele administrou a cidade de 1993 a 1996 e depois por mais oito anos, de 2001 a 2008.

O caso

José Francisco Mendes Sampaio (PR) foi condenado a devolver R$ 130.484,16 aos cofres da Prefeitura porque, de acordo com a sentença do juiz Eduardo Siravegna Júnior, ele cometeu improbidade administrativa na utilização de recursos do Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) no ano de 2003. A Ação de Ressarcimento de Danos por Ato de Improbidade Administrativa foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), que ainda relatou que o ex-chefe do executivo ladarense deixou um déficit de R$ 86.405,41 para a administração seguinte.

Estes números foram comprovados pela auditoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, a partir de inquérito policial federal, segundo consta no processo. Sampaio também está proibido de “contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.”

Jornal Midiamax