Puccinelli e Dobashi querem legalizar participação privada na gestão do SUS

Projeto de lei que permite a contratação de empresas ou entidades privadas sem fins lucrativos está em tramitação na Assembleia Legislativa

No último dia 23 de setembro, o governador André Puccinelli e a secretária de Saúde, Beatriz Dobashi, enviaram para a Assembleia Legislativa um projeto de lei pretende tornar legal uma prática que já é rotineira em Mato Grosso do Sul: a entrega de serviços públicos do SUS para entidades privadas de saúde sem fins lucrativos.

O projeto em tramitação na Assembleia vai mais além ainda, ao dispor em seu Artigo 21, textualmente, que na falta das organizações sem fins lucrativos, “a Secretaria de Estado de Saúde poderá complementar seus serviços utilizando serviços de entidades privadas lucrativas, mediante contrato de prestação de serviços de assistência à saúde”. 

Em Mato Grosso do Sul, com a interveniência direta da secretaria da Saúde, já existem contratos diretos com entidades como a SPDM (Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina) e a Afip (Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa), ambas ligadas à Unifesp (Universidade Federal de São Paulo).

A SPDM tem contratos de gestão com o Hospital Regional e a Santa Casa, enquanto a Afip tem nas mãos os principais serviços de laboratório e diagnósticos por imagem da Santa Casa. Tudo pago pelo SUS e pelo governo estadual. É isso, exatamente, que o projeto de lei consagra no seu Capítulo IV – Do Regime de Colaboração entre o Poder Público e o Privado Sem Fins Lucrativos.

O parágrafo terceiro, do Artigo 15, que tem a intenção de limitar a atuação dos entes privados, na verdade abre as portas para ampla participação em setores fundamentais da saúde, como gestão e execução de serviços essenciais:

“Somente poderão ser objeto de cogestão os serviços de assistência à saúde prestados na área de gestão hospitalar, nos serviços de apoio ao diagnóstico e terapias e em serviços especializados, de modo que a cogestão não englobe toda a faceta do serviço público prestado, mas apenas parte dele”, diz o texto proposto. De certo, uma parte bem substancial.

Segundo o projeto, que deve ser aprovado em função da ampla maioria que o governador Puccinelli tem na Assembleia, os contratos com os “privados” deverão ser feitos com base na lei de licitações, que comporta muitas interpretações sobre a necessidade ou não de concorrência pública, no que diz respeito ao conceito de “notória especialização”.

Ou seja, se uma empresa for considerada “especializada”, poderá ter contratação direta.

Curioso é o Artigo 18, que define em que circunstâncias o ente privado poderá ser contratado: quando houver “justificativa da insuficiência de serviços públicos” e “existência de serviços privados adequados”.

Ou seja, sempre haverá mais espaço para o privado enquanto o Estado não investir nos seus serviços públicos.

Para fiscalizar contratos e sua execução, o projeto prevê a participação da Secretaria Estadual de Saúde e a do Conselho Estadual de Saúde. Mais uma vez, outro aspecto curioso, porque o Conselho tem rejeitado, ano a ano, as contas de saúde de Mato Grosso do Sul em função da não aplicação obrigatória dos 12% do orçamento do Estado.

No ano passado, o Conselho rejeitou as contas da saúde de Puccinelli e Dobashi porque, segundo os conselheiros, não foram investidos R$ 176.789.836,18 do orçamento estadual.

Participação de entes privados foi criada por FHC e Serra

Em 1998, o então presidente Fernando Henrique Cardoso e seu ministro da Saúde, José Serra – o candidato de Puccinelli à presidência – abriram as portas do SUS para as organizações sociais “sem fins lucrativos”. Mas foi no governo paulista que a iniciativa mais prosperou, principalmente com Serra governador.

Um exemplo disso foi o avanço da FIDI (Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem) na prestação serviços de diagnóstico por imagem para o SUS. A entidade foi criada em 2006, no mesmo ano em que Serra elegeu-se governador.

A Fidi, parceira da SPDM e da Unifesp (as mesmas que estão em Mato Grosso do Sul) “realiza 250 mil exames ao mês, em 46 unidades SUS em todo estado de São Paulo”, segundo foi informa o seu site.

Tornou-se uma fortaleza, como informa o site, realizando “cerca de 250 mil exames de diagnóstico por imagem ao mês e conta com o trabalho de mais de 1.500 profissionais, entre técnicos, médicos e colaboradores”.

A Fidi, “sem fins lucrativos”, é hoje o maior prestador de serviços de diagnóstico por imagem que atua no SUS. 

Em São Paulo, a tentativa de privatização foi tão longe que o ex-governador Serra baixou um decreto autorizando as organizações sociais que administram os hospitais públicos a fornecerem 25% dos leitos para pacientes particulares e de convênios.

A lei só não foi posta em prática porque o governo paulista tem sido impedido de implementá-la por determinação da Justiça estadual, que tem dado ganho de causa ao Ministério Público, sindicatos, associações e partidos contrários à privatização da saúde pública.

Veja a íntegra do projeto de lei que tramita em Mato Grosso do Sul: