Pelo Ato nº 13, publicado nesta sexta-feira (19) no Diário Oficial do Estado, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa convoca para atualização cadastral os servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul. O censo dos servidores do Legislativo se dá “no âmbito do Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência – PARSEP II”.
De acordo com o Ato publicado hoje, a finalidade é formar um cadastro atualizado dos segurados e seus dependentes, bem como organizar o banco de dados central do sistema previdenciário.
O censo, ou convocação dos servidores para atualização cadastral, também atende a necessidade de implementar as ações do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MS-PREV), “considerando a repercussão da Lei de Responsabilidade Fiscal no sistema de contribuição previdenciária, quanto aos limites de gastos com pessoal”.
O “Censo Previdenciário” será realizado no período de 19 a 30 de setembro de 2011. O servidor ativo, inativo ou pensionista, impossibilitado de comparecer poderá fazer-se representar por procuração.
O segurado do MS-PREV que não atender à convocação para a atualização do cadastro terá suspenso o pagamento do seu benefício previdenciário, até que haja a regularização cadastral. Os documentos necessários para a atualização do cadastro constam do Ato publicado no Diário Oficial de hoje.
