Ação do MPE ‘barra’ doação de rua a empresa que custeou 50% da campanha de vereador

Ação Civil proposta pelo MPE (Ministério Público Estadual) conseguiu anular a doação de um trecho da Rua Ladário, no centro de Naviraí, para a empresa J.C. dos Santos & Cia Ltda. A ação pedia a “declaração de nulidade de Lei Municipal decorrente de violação ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Naviraí, bem como violação ao princípio administrativo constitucional da impessoalidade”.

Conforme o MPE, o vereador Vanderlei Chagas é irmão de José Chagas dos Santos, que é o proprietário da empresa. Além disso, antes de assumir seu mandado como vereador, foi funcionário da empresa por 12 anos.

Consta ainda nos registros eleitorais do então candidato Vanderlei Chagas que sua campanha teve quase 50% dos custos financeiros arcados por doações da empresa. Além disso, “o projeto foi apresentado sem fundamentação adequada e com várias irregularidades”.

O pedido liminar formulado pelo MPE foi acolhido determinando a suspensão da eficácia da Lei até o final do julgamento, fixando, em caso de descumprimento da decisão, multa diária no valor de mil reais.

Com informações do MPE