Governo Puccinelli resiste em obedecer percentual da habitação

O governo de Mato Grosso do Sul contesta a constitucionalidade da Emenda Constitucional 44 aprovada pela Assembleia Legislativa que determina o repasse de 1% da receita líquida do Estado para o Fehis (Fundo Estadual de Habitação). O Orçamento de 2011 já em análise na Casa de Leis destinou menos recursos para o fundo do que exige a Emenda. A Emenda já está sendo questionada juridicamente na Procuradoria-Geral do Estado. Mas, o governo pode apresentar também uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a norma.

Técnicos do governo que participaram de audiência sobre o Orçamento estadual do ano que vem na Assembleia sinalizaram que o governo não pretende cumprir a emenda por achar que ela é inconstitucional. A atitude contrariou até os deputados da base aliada que acham que o governo deve sim cumprir a Emenda na sua totalidade enquanto ela estiver vigorando.

Como já foi citado, a peça orçamentária não observa o percentual exigido na Emenda Constitucional e reservou ao Fundo R$ 6 milhões quando o correto seria, no mínimo, R$ 47 milhões, uma vez que as receitas líquidas estão estimadas em 4,7 bilhões.O deputado Amarildo Cruz (PT) apresentou emenda modificativa ao texto do orçamento na qual retira recursos de outras rubricas, entre as quais, comunicação social e remaneja para o fundo.

Os técnicos enviados pelo governador André Puccinelli (PMDB) à Assembleia se apegam ao artigo 167 da Constituição Federal que proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

Contudo, Amarildo Cruz afirma que a Emenda 44 trata do repasse de 1% das receitas líquida ao Fundo e não de tributos. “Além do mais a emenda foi aprovada pela CCJ [Comissão de Constituição, Justiça e Redação] desta Casa e depois pelo plenário. Portanto, está valendo”, comenta Amarildo.

Até deputados da base aliada concordam com o petista. Presidente da CCJR, o deputado estadual, Júnior Mochi (PMDB) mencionou que a Emenda está valendo e que, portanto, o governo deve arrumar meios de cumprir o percentual exigido.

O deputado estadual Antônio Carlos Arroyo (PR), relator do Orçamento, também disse que por enquanto, o governo estadual tem que cumprir a emenda. “Se a Justiça derrubar a emenda, será outro cenário. Mas, do ponto de vista de hoje, nós precisamos encontrar recursos do orçamento para cumprir o que Emenda determina. Faremos valer a nossa Constituição”, mencionou o parlamentar.

A emenda de Amarildo ao Orçamento de remaneja verbas da Comunicação Social, da Secretaria de Obras Públicas e da Agraer. No caso da Comunicação, a emenda retira R$ 2,2 milhões das ações do setor. “Vai ter menos propagandas na televisão”, diz o deputado.

Outros R$ 32 milhões estão sendo remanejados do setor de obras. O dinheiro seria destinado ao Programa MS Competitivo, construção, pavimentação e melhorias em rodovias. Por fim, a Agraer também pode perder R$ 7 milhões, sendo que ao menos R$ 2 milhões seriam destinados a programas de associativismo e organização de produtores em MS.

Até aqui nenhum deputado estadual se posicionou contra a emenda de Amarildo, mesmo que o governo seja contra.

O projeto do Orçamento para 2011 estima receitas de R$ 9,3 bilhões e deve ser votado na segunda semana de dezembro pouco antes do recesso parlamentar da Casa de Leis.