Em 2010, parte do trabalho da Assembleia morreu na caneta de Puccinelli e Casa aceitou

Argumentando invasão de competência, governador vetou projetos de caráter ambiental, social, de segurança pública, direitos do consumidor e outros; deputados mantiveram maioria dos vetos

No balanço de final de ano, a Assembleia Legislativa anunciou ter analisado 24 vetos do governador André Puccinelli (PMDB) a projetos de leis de autoria de deputados estaduais. Quase todos foram mantidos. A Casa mandou para a gaveta projetos aprovados por unanimidade em plenário. Se quisesse o Legislativo poderia usar o poder de derrubar a decisão do governador e promulgar as leis. Contudo, preferiu não contrariar o chefe do Executivo.

Quase sempre, Puccinelli se apega ao argumento da invasão da competência para rejeitar os projetos até de deputados de sua base aliada. Com isso, o governador rejeitou matérias de caráter ambiental, social, de segurança pública, de direitos do consumidor entre outros temas.

Tudo, porém, conversado antes com o governador André Puccinelli que foi convencido a autorizar a retirada do veto. Daqui pra frente apenas os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário podem edificar prédios na reserva. Empreendimentos privados estão proibidos.

No mesmo dia, contudo, o plenário manteve outros cinco vetos a projetos importantes, entre os quais o PL 117/2010, de autoria do deputado estadual Amarildo Cruz (PT), que institui a obrigatoriedade da instalação de divisórias nos caixas automáticos e de atendimento dos estabelecimentos bancários de Mato Grosso do Sul e o atendimento reservado aqueles que desejarem.

Também foi barrado pela caneta de Puccinelli o projeto de lei 133/10 da deputada Dione Hashioka (PSDB) que dava aos motoristas o direito de substituição da placa clonada sem custos ao proprietário. A Casa de Leis acompanhou a decisão do governador. Ele argumentou que a proposta interferia na autonomia do Detran-MS.

Os deputados mantiveram também o veto total ao projeto de lei 078/10 de Coronel Ivan que estabelece normas suplementares de Direito Penitenciário e regula a Vigilância Eletrônica em Mato Grosso do Sul. Na prática, a proposta tratava do uso de pulseiras e tornozeleiras eletrônicas em detentos.

O mesmo deputado teve ainda outro projeto de sua autoria vetado e, na seqüência, engavetado pela Casa. A matéria obrigava instituições comerciais, financeiras, bancos e agências de crédito a fornecerem por escrito os motivos de indeferimento de crédito ao consumidor. Mas, Puccinelli considerou que a Assembleia não pode legislar sobre bancos, matéria de competência exclusiva da União. A Casa concordou com ele.

Normalmente, a bancada do PT composta por quatro deputados, os autores do projeto e outros poucos parlamentares se posicionam contra os vetos. Para retirar a rejeição do governador a uma matéria são necessários 13 votos. Puccinelli manteve em seu primeiro mandato ampla maioria na Assembleia. Vinte dos 24 deputados fazem parte de sua base aliada.

Sacolas plásticas

Também virou mera peça de arquivo o projeto de lei 195/09, de autoria do deputado Paulo Duarte (PT), que restringia a distribuição de sacolas plásticas para acondicionamento de produtos e mercadorias pelos estabelecimentos comerciais de MS.

Pela proposta, os supermercados ficariam proibidos de disponibilizar as sacolas aos clientes gratuitamente. Conforme Duarte, o projeto foi rejeitado unicamente por ser de sua autoria. “O próprio governador me disse que vetaria a matéria por ser eu o autor. Ele não gosta do meu comportamento na Casa”, disse o deputado de oposição.

Já o líder do governo disse que o projeto é inconstitucional. Ele cita, por exemplo, que o governo do Estado não tem a figura da polícia administrativa. Logo, não haveria agentes para fiscalizar o cumprimento da lei. “Quem teria esta atribuição seriam os municípios que tem os fiscais”, argumentou. Youssif nega que o veto tenha decorrido do fato de ser Duarte o autor. “Em vários casos, são vetados projetos de deputados da base aliada também”, comentou.

Bateu na trave

Na sessão do dia 7 de dezembro, faltaram apenas quatro votos para Puccinelli sofrer uma derrota em plenário. Porém, bateu na trave. O projeto de lei 125/10, do deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), que autoriza o Poder Executivo a implantar e instalar a Unidade Hospitalar para tratamento de dependentes químicos vetado por Puccinelli sob alegação de que este seria um ato “típico de administração” não do Legislativo.

O mais recente do veto governador foi ao projeto de lei que determinava a implantação de sistema digital de registro de freqüência nas escolas públicas de Mato Grosso do Sul, de autoria de Ivan de Almeida. A proposta, segundo Puccinelli, invade a competência do governador.

A decisão foi publicada no dia 23 de dezembro quando a Casa já estava em recesso. Assim, o veto deverá ser apreciado no ano que vem, quando o quadro na Assembleia não será muito diferente.

Em recente entrevista, Puccinelli afirmou que a bancada de oposição, a partir do ano que vem, terá apenas cinco deputados dos sete eleitos na chapa adversária. Os outros 17 se elegeram na coligação do governador. A julgar por isso, a caneta de Puccinelli deve continuar enterrando, em quantidade parecida, projetos de lei da Assembleia nos próximos quatro anos.