Política

Deputado ameaça briga judicial para forçar Puccinelli a cumprir investimento em habitação

O Governo questiona a constitucionalidade da emenda e não reservou recursos no Orçamento de 2011 em valores suficientes para repassar 1% da receita aos projetos de habitação

Arquivo Publicado em 27/12/2010, às 12h30

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O Governo questiona a constitucionalidade da emenda e não reservou recursos no Orçamento de 2011 em valores suficientes para repassar 1% da receita aos projetos de habitação

O não cumprimento da Emenda Constitucional 44 que determina o repasse de 1% da receita líquida do Estado para o Fehis (Fundo Estadual de Habitação) pode gerar uma briga judicial entre o autor da emenda, o deputado estadual Amarildo Cruz (PT) e o governo do Estado. O Poder Executivo questiona a constitucionalidade da emenda na Procuradoria-Geral do Estado e não reservou recursos no Orçamento de 2011 em valores suficientes para cumprir a emenda.

Quando da tramitação do Orçamento na Assembleia Legislativa, o deputado apresentou uma emenda remanejando recursos de áreas como publicidade institucional e obras públicas para completar o percentual de 1% da receita para o Fundo da Habitação e assim ampliar a construção de casas. O Orçamento prevê a dotação de apenas R$ 6,1 milhões para o Fehis, quando o correto nas contas de Amarildo seria R$ 47,4 milhões.

O deputado diz que a peça orçamentária aponta para uma arrecadação de impostos (somados os do Estado e transferidos pela União) de nada menos que R$ 4,7 bilhões, logo o governo não poderia destinar menos de R$ 47,4 milhões ao fundo.

Contudo, a emenda de Amarildo remanejando verbas foi incluída apenas no plano de metas junto com outras mais de 200 proposições para modificar ou fazer acréscimos ao orçamento. Emendas de metas são apenas sugestões para o governo cumprir caso tenha possibilidades.

Mas, o governo já deu mostras de que não pretende cumprir a Emenda 44. Estuda-se a possibilidade de apresentar uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a norma. Os técnicos do governo se apegam ao artigo 167 da Constituição Federal que proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

Está valendo

Porém, na avaliação de Amarildo e até de deputados da base aliada enquanto a Justiça não derrubar a norma ela está valendo. “A emenda foi aprovada pela CCJ [Comissão de Constituição, Justiça e Redação] desta Casa e depois pelo plenário. Portanto, está valendo”, comentou Amarildo.

Até deputados da base aliada concordam com o petista. Presidente da CCJR, o deputado estadual, Júnior Mochi (PMDB) mencionou que a Emenda está valendo e que, portanto, o governo deve arrumar meios de cumprir o percentual exigido.

Sobre o fato de a emenda de Amarildo que remanejava verbas ter sido transformada apenas em meta, Mochi explica que o orçamento não é uma peça impositiva. Portanto, incorporada ao texto principal ou colocada no plano de metas, o peso dela seria o mesmo.

“Mas, nós estamos acreditando que no decorrer do ano, o governo vai encontrar meios de cumprir a emenda 44 que está em vigor”, torce o parlamentar.

Já Amarildo Cruz que não conseguiu se reeleger informa que mesmo fora do Parlamento Estadual no ano que vem continuará monitorando a situação. Ele afirma que pode até acionar a Justiça se constatar descumprimento da lei por parte do governo do Estado.

Jornal Midiamax