Política

Assembleia pode remanejar dinheiro de obras do governo Puccinelli para a Defensoria

Defensoria Pública, órgão que cuida das causas judiciais das famílias carentes ficou de fora da lei que redefiniu o repasse de duodécimos aos poderes

Arquivo Publicado em 14/12/2010, às 16h44

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Defensoria Pública, órgão que cuida das causas judiciais das famílias carentes ficou de fora da lei que redefiniu o repasse de duodécimos aos poderes

Embora já aprovada pela Assembleia Legislativa a Lei que autoriza o repasse da “sobra” do Legislativo para o Poder Judiciário e o MPE (Ministério Público Estadual), norma que deixa de fora da partilha a Defensoria Pública, os deputados estaduais estudam um meio de também favorecer os repasses ao órgão que defende as causas dos carentes. A ideia é tirar recurso de obras e destiná-lo à Defensoria.

Em sessão extraordinária, contudo, realizada nesta terça-feira, os deputados aprovaram a proposta do governador André Puccinelli, do PMDB, que resolveu assim repartir no ano que vem os cerca de R$ 40 milhões que deviam ser destinados ao Legislativo: 0,5% ao Tribunal de Justiça, 0,4% ao Ministério Público Estadual.

Pelo combinado na lei aprovada, a partir de 2010 o duodécimo da Assembleia Legislativa foi fixado em 2,7% da receita líquida estadual; 2% serão destinados ao Tribunal de Contas; 6,8% para o Tribunal de Justiça e 3,7% ao Ministério Público. Note que o percentual da Defensoria, que é de 1,5%, não foi mexido.

A proposta dos deputados, articulada principalmente pelo deputado Pedro Kemp (PT), que pode favorecer o orçamento da Defensoria Pública surge por meio de emenda ao Orçamento do ano que vem.

No caso, é intenção dos parlamentares é convencer o governo a tirar uma quantia destinada às obras e aplicá-la na Defensoria. Existe inclusive um valor mensal a ser transferido: R$ 1.250.000,00, ou R$ 15 milhões no ano. Esse acordo ainda não foi definido e deve ser debatido nas duas últimas sessões, ainda nesta semana.

O primeiro sub-procurador público, o defensor público Elias Kesrouni, disse, na tribuna da Assembleia, que a Defensoria precisa de um repasse maior porque a carência estrutural do órgão prejudica o atendimento ao público.

Ele disse que aqui em MS existem municípios que não contam com o serviço de um defensor público. Nesses casos, a justiça indica um advogado da cidade como o defensor de quem não tem dinheiro para mover uma reclamação judicial. “Convocar um advogado custa ao Estado mais caro”, acredita Kesrouni.

O líder do governo Youssif Domingos (PMDB) esclareceu que a movimentação dos deputados estaduais para ajudar a Defensoria Pública não tem o aval do governador André Puccinelli (PMDB). Não há por parte do Poder Executivo qualquer compromisso em aumentar recursos para a Defensoria remanejando verbas de outras áreas. “Não sei se isso vai passar”, diz Youssif.

Hoje cedo, após participar da cantata de Natal no saguão da Assembleia, o presidente da Casa, Jerson Domingos (PMDB), foi questionado sobre as razões que levaram Assembleia e TCE a repassar dinheiro excedente para o TJMS e MPE deixando de fora a Defensoria cujo duodécimo é menor que o dos outros órgãos.

Conforme Jerson, o governador argumentou que em valores nominais o repasse para a Defensoria aumentou 100% nos últimos quatro anos. “Ocorre que as despesas não cresceram na mesma proporção. O governador entendeu que o TJMS e o MPE precisavam mais”, explicou.

A Defensoria Pública só possui sede própria em Campo Grande e Dourados. Noutras localidades, os defensores atuam nos prédios dos fóruns. E, a partir do segundo semestre deste ano, o Poder Judiciário adotou uma medida determinando que o expediente seja aberto somente à tarde. E os defensores atendiam o público a partir das 8h da manhã.

Jornal Midiamax