Terminou há pouco a sessão extraordinária da Assembléia Legislativa convocada para esta manhã. O projeto de lei nº 117/02, que institui o Plano de Carreiras do Servidor do Sistema Penitenciário, foi aprovado com unanimidade e em segunda discussão. Os servidores que lotavam o planário Júlio Maia deixam a Casa comemorando a aprovação do projeto.
Durante a primeira sessão extraordinária, o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Arroyo (PL), constatou erro na emenda sugerida e acrescentou uma outra com as correções necessárias. A inclusão da nova emenda fez com que uma terceira sessão fosse convocada pelo presidente da Casa, quando com a redação final do projeto, este acabou por ser votado em segunda discussão.
Confira o texto da emenda final:
“Art. 20 – …
Parágrafo 1º- São privativos dos servidores integrantes da carreira Segurança Peinitenciário o exercício das funções de confiança e cargos em comisssão da AGEPEN, abaixo do segundo nível hierárquico, mediante livre escolha do diretor presidente e preferentemente que os nomeados detenham graduação de nível superior, com vigência a partir de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta lei”.
As informações são do site da Assembléia Legislativa.
