O STJ (Superior Tribunal de Justiça) derrubou decisão do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e determinou que o ex-sargento da PMMS (Polícia Militar de MS), José Roberto dos Santos, preso por integrar a “Máfia dos Cigarreiros”, volte a cumprir pena de 12 anos em uma unidade prisional comum. Ele havia conseguido transferência para o PME (Presídio Militar Estadual).
Santos — que foi condenado por corrupção ativa e passiva, organização criminosa e facilitação de contrabando — foi levado para um presídio comum por determinação da Auditoria Militar após ser excluído da Polícia Militar em abril de 2024. A defesa recorreu e conseguiu garantir o retorno ao PME por decisão do Tribunal de Justiça.
O MPMS (Ministério Público do Estado de MS) recorreu ao STJ. No voto, o relator do recurso especial, ministro Antonio Saldanha Palheiro, observou que a Corte já decidiu anteriormente que qualquer policial que seja excluído das fileiras como parte da pena não pode ficar preso em uma unidade prisional militar.
“Da análise dos autos, verifica-se que o apenado não mais integra os quadros da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, o que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, autoriza o resgate da pena imposta em presídio comum, desde que resguardadas as garantias prevista”, pontuou.
Assim, ele votou para que Santos volte ao sistema prisional comum, desde que seja separado dos demais detentos. A 6ª Turma do STJ acompanhou o voto, cassando assim a decisão do TJMS favorável ao ex-sargento.
Máfia dos Cigarreiros
Em junho de 2021, os dois policiais militares, um já excluído do quadro de inativos da PMMS, foram denunciados e se tornaram réus pela Operação Nepsis, que já condenou outros 22 criminosos.
No dia 11 de junho daquele ano, o sargento José Roberto dos Santos e o ex-cabo da PMMS Joacir Ratier de Souza foram denunciados pelo MPMS. A acusação relembra a investigação da Polícia Federal, que resultou na Operação Nepsis, após descoberta da organização criminosa que contrabandeava cigarros do Paraguai.
A rede criminosa era comandada por Ângelo Guimarães Ballerini, Carlos Alexandre Gouveia, Valdenir Pereira dos Santo e Fabio Costa, o Pingo, também ex-PM. Eles eram responsáveis por organizar corredores logísticos de passagem dos veículos que transportavam os cigarros contrabandeados até outros estados.
José Roberto e Joacir faziam o serviço de ‘garantidores-pagadores’, agindo em Nova Andradina e Dourados, respectivamente. Eles recebiam um valor mensal da quadrilha e atuavam para garantir o ‘sucesso’ de todas as cargas contrabandeadas que passavam pelas cidades.
Ao término das investigações, o juízo federal declinou da competência para julgar os crimes imputados aos policiais, em favor da Justiça Militar Estadual.
Operação Nepsis
A investigação teve início quando a corregedoria da PRF (Polícia Rodoviária Federal) constatou que alguns dos seus policiais estavam envolvidos com o contrabando de cigarros. Foi solicitado apoio e a investigação da Polícia Federal para que fossem atingidos na ação também os demais integrantes da organização criminosa que não fazem parte da instituição.
Com o objetivo de desarticular a organização criminosa e combater a corrupção policial que facilita o contrabando, a PF deflagrou em 22 de setembro de 2018 a operação em cinco Estados: Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná, Rio de Janeiro e Alagoas.
Entre os presos, além dos líderes e dos “gerentes” da Organização Criminosa, encontram-se policiais da PRF, da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul.
Só em 2017, os envolvidos teriam sido responsáveis pelo encaminhamento de ao menos 1.200 carretas carregadas com cigarros contrabandeados às regiões sudeste, centro-oeste e nordeste. Os valores em mercadorias contrabandeadas atingem cifras superiores a R$ 1,5 bilhão.
Foram apreendidos grande quantidade de dinheiro em resort, casas, carros e embarcações de luxo, além de armamento pesado e cargas de cigarros contrabandeados.
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