Descumprimento de guarda e tutela de crianças e adolescentes agora podem ser registrados em B.O. online

A partir de agora, descumprimentos dos deveres dos poderes familiares podem ser registrados de forma online na Devir (Delegacia Virtual).

Segundo a Polícia Civil, a infração administrativa deverá ser registrada exclusivamente de forma virtual, ficando as delegacias de polícia responsáveis pelos registros das infrações penais.

No boletim de ocorrência online é possível registrar descumprimento, por exemplo, de guarda e tutela de crianças e adolescentes, que trata de infração administrativa conforme artigo 249 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente): Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar.