O CRM-MS (Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul) está proibido pela Justiça de instaurar procedimentos contra médicos que atuarem nas salas do Imol (Instituto de Medicina e Odontologia Legal), na Casa da Mulher Brasileira e no Cepol, segundo o Secretário de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira.
De acordo com o secretário o Estado entrou com uma ação na Justiça para que os atendimentos voltassem a serem feitos com as vítimas de crimes. A decisão dessa quarta-feira (7) foi do juiz Dalton Igor Kita Conrado, da 1ª Vara Federal de Campo Grande, onde foi determinado que os atendimentos voltassem a partir desta quinta-feira (8).
Ainda segundo Videira, com a ação o magistrado também afastou a competência do CRM de instaurar procedimentos contra médicos que vierem a atuar nas salas do Imol, nas delegacias.
Inaugurada no dia 31 de março, a sala do Imol (Instituto de Medicina e Odontologia Legal) atendeu 113 vítimas em quase dois meses de funcionamento. A Sejusp (Secretária de Estado de Justiça e Segurança Pública) defende que a instalação do Imol na Casa da Mulher Brasileira e no Cepol (Centro Especializado de Polícia Integrada) são medidas "para aperfeiçoar o atendimento às mulheres e crianças vítimas de violência".
Na época do impedimento do funcionamento pelo CRM, a Sejusp lamentou e em nota relatou, “A Sejusp lamenta o parecer do CRM que inviabiliza, de momento, os atendimentos dos peritos médicos-legistas nos locais de registro de ocorrências policiais, mesmo não se tratando de típicas delegacias de polícia, já encaminhou consulta à PGE sobre a legalidade da premissa legal apresentada pelo CRM e tem buscado chamar os órgãos envolvidos em uma solução de consenso, inclusive com disposição de proceder às adequações necessárias, de forma que o cidadão seja a prioridade", emitiu em nota à época.
