Justiça condena 7, aplica multa milionária e determina demolição de lanchonete

O prédio da Churrascaria e Lanchonete Gabrielly, construído irregularmente em área da União, no Assentamento Teijin, no município de Nova Andradina, a 297 quilômetros de Campo Grande, será demolido conforme determinação da Justiça Federal, que aceitou pedido do MPF (Ministério Público Estadual). A decisão ainda teve a condenação de sete pessoas, dentre as quais dois ex-superintendentes do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). 

Conforme a sentença, o Incra será responsável pela demolição do empreendimento de 2.500 metros quadrados, avaliado em R$ 800 mil. A ação tem início dentro de 120 dias a partir do recebimento da ordem judicial. Além disso, os réus devem ressarcir o Instituto dos custos operacionais.

Segundo nota do MPF, os sete réus devem pagar, cada um, R$ 8 mil mensais, contados desde o início da construção do empreendimento (março de 2007), até a data da devolução do imóvel para demolição. Caso isso ocorra em março deste ano, cada um dos réus deverá pagar R$ 1,248 milhão, somado à multa de 10% desse valor (R$ 124 mil). A multa sobe para 40% (R$ 496 mil) para os donos da churrascaria.

As transferências e autorizações de uso não seguiram qualquer procedimento formal e contrariam a legislação, que veda uso particular de áreas públicas. O Incra não acompanhou a destinação dada à área, não realizou fiscalização e, em tese, sequer tomou conhecimento da utilização para fins privados. 

Em abril de 2012, a Justiça Federal de Dourados já havia aceitado pedido do MPF e determinado o bloqueio de R$ 296 mil da Churrascaria e Lanchonete Gabrielly. Na época, ficou decidido pelo bloqueio dos bens dos donos da churrascaria e o pagamento mensal, a título de arrendamento em favor da união, de R$ 4 mil até a decisão final da ação.

Condenação

Foram condenados a ressarcir a União dois ex-superintendentes do Incra, um ex-presidente da Fetagri (Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Mato Grosso do Sul), a própria Fetagri e os donos da churrascaria. Cada um deles terá que arcar com os valores determinados na sentença, com referência em março de 2020: R$ 1,744 milhão para os donos da churrascaria, R$ 1,372 milhão para os demais, além do custo da demolição do empreendimento.

A Justiça, em decisão da 1ª Vara Federal de Dourados, também atendeu o MPF e condenou os ex-superintendentes do Incra e o ex-presidente da Fetagri à perda da função pública que eventualmente ocupem, e à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos. Os demais foram condenados à pena de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.