Firma estaria mandando seguranças para o ponto de serviço
Trabalhador de uma fábrica de meias de Campo Grande informou, nesta segunda-feira (3), que uma das empresas fechadas pela PF (Polícia Federal) durante ações da ‘Operação Segurança Legal', continua enviando seus seguranças para trabalharem. Segundo ele, quatro seguranças dividem turnos na fábrica, dois no monitoramento e dois na portaria.
Segundo o funcionário, os turnos iniciam às 6h com troca às 18h e vice-e-versa. Um segurança monitora os trabalhos e outro permanece na portaria para as revistas diárias.
Na última sexta-feira (30), duas empresas de segurança privada, de Campo Grande, foram fechadas. As firmas, identificadas como SDA (Serviços de Asseio e Conservação) e Vargas Vigilantes, não possuíam autorização para exercer atividade de segurança. As atividades foram encerradas durante ações da ‘Operação Segurança Legal', que ocorreu em todo o país.
As empresas ofereciam serviços de vigilância patrimonial e segurança privada sem constarem da relação de empresas legalizadas do GESP (Gerenciamento Eletrônico de Segurança Privada) da PF.
Ambas já foram alvos de denúncias protocoladas junto à Delesp (Delegacia Especializada no Controle da Segurança Privada), o que levou a equipe da PF fiscaliza-las durante a operação.
No banco de dados do GESP, constam 38 empresas no Mato Grosso do Sul legalmente autorizadas pela PF, para oferecer serviços de segurança orgânica e vigilância patrimonial.
O Jornal Midiamax tentou contato na empresa para confirmar a denúncia, mas não teve as ligações atendidas. Já a assessoria de imprensa da PF informou que, no dia da operação, foi lavrado auto de encerramento, que impõe paralisação das atividades de segurança privada e patrimonial por falta de autorização da PF, responsável pela atividade no País.
O Auto de Encerramento, embora preveja a interrupção das atividades, oferece um prazo de 10 dias para defesa do autuado, prazo este em vigor no momento. Mesmo assim, a empresa foi notificada pela PF da obrigatoriedade de interromper suas atividades de segurança privada.
OPERAÇÃO SEGURANÇA LEGAL
A Operação Segurança Legal foi executada nesta sexta-feira (30) em todas as unidades da PF, no país, para fiscalizar serviços de segurança irregular e as empresas que deles façam uso.
Cerca de 500 Policiais federais, nos 27 Estados da Federação, buscaram encerrar definitivamente as atividades de empresas de segurança privada sem a devida autorização. O objetivo é alcançar pelo menos 10% das empresas em atividade de segurança, ainda hoje, no País.
A contratação de serviços clandestinos de segurança privada coloca em risco a integridade física e patrimônio dos tomadores do serviço, vez que esses seguranças, não são checados pela Polícia Federal quanto aos seus antecedentes criminais, formação, aptidão física e psicológica. Os equipamentos utilizados na segurança pública irregular podem, também, ser oriundos de outras atividades ilícitas como armas e munições de origem irregular ou contrabandeadas.
No Brasil, existem mais de 2.500 empresas de segurança privada legalizadas. No entanto, estima-se que o número de companhias clandestinas que atuam no setor seja quase o dobro desse número, causando a chamada “concorrência predatória”.
Estima-se que o serviço clandestino de segurança privada movimente por ano a quantia em torno de 60 bilhões de reais, valor que escapa também ao recolhimento de tributos além de ser produto, quase na totalidade dos casos, de uma violação flagrante dos direitos trabalhistas por meio de postos informais de trabalho.
Além disso, os profissionais – vigilantes – devem realizar o curso de formação de vigilantes em escola autorizada pela Polícia Federal e possuir cadastro na instituição.
Conforme constatado é alto número de agentes públicos envolvidos com a segurança privada irregular, que em sua maioria são policiais ou outros agentes da segurança pública. Chamou atenção o número de mortes de servidores da segurança pública fora de serviço e que, em número considerável, estariam exercendo atividades privadas de segurança privada de forma irregular.
A prática da atividade clandestina de segurança privada configura crime cuja pena é de prisão de três meses a dois anos, também para o tomador de serviço que insista na contratação irregular.
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