Governo vai repassar R$ 10 mi arrecadados no ICMS para assistência social e saúde

Executivo aumentou alíquota dos supérfluos no ano passado

A governadora em exercício de Mato Grosso do Sul Rose Modesto, entregou dois projetos de lei à Assembleia Legislativa nesta sexta-feira (29).

O primeiro é referente a destinação de 1% do montante arrecadado com o aumento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos produtos supérfluos, que serão destinados a fundos de assistência social e de assistência de saúde. A expectativa é de que anualmente sejam repassados R$ 10 milhões.

O segundo projeto enviado à Casa de Leis é o Projeto de Lei do SUAS, que organiza a assistência social em Mato Grosso do Sul sob forma do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) e tem como objetivo a regulamentação dessa política pública pelo Estado, com tratamento adequado às suas diversidades e peculiaridades regionais e dispondo sobre as competências que lhe cabem, no âmbito da assistência social.

Durante a entrega dos projetos, Rose disse ainda que estados como Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, quase não estão conseguindo pagar o salário em dia do funcionalismo público, mas que Mato Grosso do Sul “não teve esse tipo de problema, por conta do planejamento feito”. Rose disse ainda que no caso aumento da alíquota do ICMS, a população reclamou, mas, que agora, está sendo possível por meio dele, destinar recursos às pessoas em situação de vulnerabilidade. 

Por fim, a governadora em exercício, que é titular da Sedhasth (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho) afirmou que pretende ‘sentar’ com a Secretaria de Segurança Pública para discutir o investimento no combate às drogas e que o governador Reinado Azambuja já sinalizou que tem interessem em alterar uma lei de 2012, que restringe a verba encaminhada para a assistência social.