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Comissão Parlamentar de Inquérito repudia decisão do STJ sobre estupro de vulnerável

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a violência contra a mulher aprovou nesta quinta-feira (29) uma nota de repúdio à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que absolveu um homem da acusação de estupro de vulneráveis. A comissão também decidiu pedir ao STJ, no documento, a revisão imediata da decisão. A […]

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A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a violência contra a mulher aprovou nesta quinta-feira (29) uma nota de repúdio à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que absolveu um homem da acusação de estupro de vulneráveis.

A comissão também decidiu pedir ao STJ, no documento, a revisão imediata da decisão. A decisão foi tomada na última terça-feira (27) pela Terceira Seção do STJ que entendeu que, nem sempre, o ato sexual com menores pode ser considerado estupro.

O caso julgado refere-se à acusação contra um homem que manteve relações sexuais com três crianças de 12 anos. A interpretação revoltou as integrantes da CPMI que aprovaram o repúdio durante a audiência pública no Senado, pela manhã, destinada a tratar da violência contras mulheres que vivem na zona rural e nas florestas.

De acordo com a relatora da CPMI, senadora Ana Rita (PT-ES), a decisão desrespeita os direitos fundamentais das crianças e acaba responsabilizando as vítimas, que estão em situação de completa vulnerabilidade.

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