Comitê da ONU pede que Lula siga candidato até decisão final de seu caso

O Comitê de Direitos Humanos da ONU solicitou, nesta sexta (17), que o governo brasileiro garanta que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva exerça seus direitos políticos na prisão e que não o impeça de concorrer às eleições até que seus recursos nos tribunais sejam concluídos.

O Itamaraty afirma que a declaração do comitê é uma recomendação e que o Brasil não é obrigado a segui-la.

Segundo a relatora do comitê que assina a decisão, Sarah Cleveland, no entanto, o Brasil, por ser signatário do Pacto de Direitos Civis e Políticos, tem a “obrigação legal” de implementar a “medida provisória” do órgão.

O comitê é formado por 18 especialistas independentes, mas a decisão sobre Lula foi tomada apenas por Cleveland e pelo professor de direito na Universidade de Paris 2 Olivier de Frouville, relatores do caso, em nome dos demais.

Em nota, o Itamaraty afirmou que a decisão não tem efeito jurídico. “As conclusões do comitê têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante”, disse.

A pasta informou ainda que a delegação do Brasil em Genebra tomou conhecimento do fato sem ter recebido aviso prévio. A deliberação do comitê da ONU será agora encaminhada ao Poder Judiciário.

Como não é um órgão que prevê sanção, se o Brasil não cumprir a solicitação, não deve haver nenhuma retaliação dessa forma.

No entanto, Cleveland diz que o Brasil “estaria violando suas obrigações legais internacionais sob os tratados”. “Lula poderia retornar ao comitê para conseguir de nós uma declaração de que o Brasil está violando.”

Cleveland, professora de Direitos Humanos e Constitucionais na Universidade Columbia, em Nova York. destacou que o Comitê não atendeu ao principal pedido do ex-presidente: que fosse recomendada sua libertação.

À frente do Ministério das Relações Exteriores durante nove anos e meio nos governos petistas, o ex-chanceler Celso Amorim classificou, em entrevista coletiva na tarde desta sexta, como lamentável a nota publicada pelo Itamaraty.

“A liminar tem que ser cumprida. O pacto assinado pelo Brasil foi internalizado. Faz parte da lei brasileira”, disse. “O Brasil tem duas opções: cumprir a decisão ou se tornar um pária internacional, um país que está à margem da lei internacional.”

Para a defesa de Lula, o comitê da ONU acolheu pedido para que Lula possa concorrer às eleições de 2018.

Segundo os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins, o órgão “determinou ao Estado brasileiro que tome todas as medidas necessárias para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo o acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido político”.

A defesa afirmou também que é preciso “não impedir” que Lula “concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final”.

Lula, que está preso em Curitiba após ter sido condenado por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex, foi registrado como candidato a presidente pelo PT no último dia 15 de agosto.

Sua candidatura deve ser barrada pela Justiça Eleitoral, no entanto, porque ele se enquadra na Lei da Ficha Limpa.