ONU conhece política brasileira para territórios quilombolas

A comitiva internacional permanecerá no Brasil até o dia 24

A política de regularização fundiária para comunidades quilombolas foi apresentada a uma delegação da Organização das Nações Unidas (ONU) durante visita à sede do Incra, em Brasília.

No encontro, a presidente do Incra, Maria Lúcia Falcón, explicou à relatora Especial sobre Minorias das Nações Unidas, Rita Izsák, que o instituto foi criado há 45 anos para atuar na redistribuição de terras aos pequenos agricultores.

Somente em 2003, com a edição do Decreto Presidencial 4.887, que o órgão passou a ter responsabilidade de também atuar na regularização de territórios quilombolas.

“A Autarquia tem destinado esforços nesta tarefa e alcançado resultados positivos diante do enfrentamento cotidiano de setores conservadores que buscam a concentração fundiária”, disse a presidente, complementando que muitas das conquistas estão relacionadas à implantação, em 2013, da Mesa Permanente de Diálogo Quilombola.

A Mesa possui representação da Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas (Conaq) e de todos os órgãos federais envolvidos no tema.

“As reuniões acontecem a cada dois meses e delas saem os encaminhamentos para planejar ou mudar ações anuais voltadas ao setor quilombola”, explicou.

Isabelle informou que existem 1.516 processos abertos no Incra para regularização de territórios, 194 estudos antropológicos publicados – que é o primeiro passo para o processo de regularização – e 189 títulos concedidos, isto é,1,33 milhão de hectares definitivamente devolvidos ao povo quilombola.

Como é a regularização

As comunidades quilombolas são grupos étnicos predominantemente constituídos pela população negra rural ou urbana que se autodefinem a partir das relações com a terra, o parentesco, o território, a ancestralidade e as tradições e práticas culturais próprias. Estima-se que em todo o País existam mais de três mil comunidades quilombolas.

Para que seus territórios sejam regularizados, as comunidades devem encaminhar uma declaração na qual se identificam como comunidade remanescente de quilombo à Fundação Cultural Palmares, que expedirá uma Certidão de Autorreconhecimento.

Devem ainda encaminhar à superintendência regional do Incra do seu estado uma solicitação formal de abertura dos procedimentos administrativos visando a regularização da área.

Identificação e delimitação

A regularização do território tem início com um estudo da área, a elaboração de um Relatório Técnico que Identifica e Delimita (RTID) o território da comunidade. Uma vez aprovado este relatório, o Incra publica uma portaria de reconhecimento que declara os limites do território quilombola.

A fase final do procedimento corresponde à regularização fundiária, com a retirada de ocupantes não quilombolas por meio de desapropriação com o pagamento das benfeitorias e a demarcação do território.

Ao final do processo, é concedido um título coletivo de propriedade à comunidade em nome da associação dos moradores da área e feito seu registro no cartório de imóveis. O título é coletivo, inalienável, indivisível, imprescritível e entregue sem ônus para a comunidade.