Procon se diz de mãos atadas por força de liminar contrária à nova legislação
Uma decisão judicial está impedindo o Procon-MS (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul) de fiscalizar os estacionamentos de Campo Grande para cumprimento da Lei Municipal 247, que prevê a cobrança fracionada, de 15 em 15 minutos. A lei foi regulamentada no fim de 2014, mas ficou poucos dias em pleno vigor.
De acordo com o superintendente do Procon-MS, Alexandre Monteiro Rezende, assim que a lei entrou em vigor, foram fiscalizados em uma semana todos os estacionamentos dos shoppings, além dos localizados no Centro da Capital.
“Começamos a fiscalizar e constatamos que todos, sem exceção, estavam cobrando indevidamente, não respeitando a lei. Assim, demos um prazo de 15 dias para que eles se regularizassem, contudo, quando começou a etapa de retorno, as liminares começaram a chegar, nos deixando de mãos atadas”, explica Alexandre.
O Procon informou que a liminar foi dada pelo juiz Ricardo Galbiati, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Grande. Ainda segundo o Procon, foram impetradas duas ações para barrar a lei, uma pela Associação Brasileira dos Shoppings e a segunda pelo Shopping Norte Sul Plaza.
Para Alexandre, a lei é muito boa, pois não é justo cobrarem por três horas de estacionamento quando o consumidor só fica meia hora. “Quando eu ficar pouco tempo estacionado, vou colocar um cone na minha vaga, pois, na verdade, eu paguei pelo tempo que não uso”, brinca.
O Procon informa que tentará derrubar a decisão para, enfim, obrigar que os estacionamentos cumpram a lei. “Como a liminar foi dada no recesso, ainda estamos elaborando a petição para derrubá-la”, conta.
Na semana passada, o vereador Elizeu Dionízio (SD), declarou à reportagem do Jornal Midiamax que o Legislativo municipal já fez a parte dele aprovando a lei. Ele também reclamou que precisou de meia hora somente para sair de um shopping da Capital, por não haver atendente responsável pela cobrança do estacionamento.
“É um serviço ruim, com valor alto e os órgãos de fiscalização não fazem a parte deles. Nossa parte nós fizemos”, reclamou sem saber da liminar que deixa o Procon de mãos atadas.
Outro lado
A reportagem entrou em contato, na manhã desta segunda-feira (19), com a 2ª Vara da Fazenda Pública a fim de saber o motivo da liminar. Mas, os telefonemas não foram atendidos.
O Jornal Midiamax contatou o Shopping Norte Sul, que prometeu se pronunciar sobre o assunto oficialmente ainda nesta segunda. O Shopping Campo Grande também foi procurado, e informou que o modelo de cobrança da tarifa do estacionamento está em conformidade com decisão tomada pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.. Por fim, o Shopping Bosque dos Ipês não respondeu às indagações.
