Afinal qual a legalidade da montadora vincular a cobertura às revisões regulares nas autorizadas?
A marca oferece a garantia estendida como vantagem para o consumidor comprar o veículo mas determina que o mesmo faça todas as revisões do carro na concessionária. A prática é comum em quase todas as montadoras, e pode submeter o cliente a perda desse trunfo devido a ausência nessas conferências regulares. Por mais que pareça uma venda casada, já que na maioria das vezes a análise da oficina autorizada é mais cara, há sim uma reserva legal para as empresas oferecerem esse combo.
“Não é ilegal, há quem fale até em venda casada sobre isso mas não procede. Trata-se de um bônus que a montadora oferece, um plus que para o consumidor ter acesso precisa manter esse monitoramento. É até justo e o Direito de Defesa do Consumidor é uma área que visa o equilíbrio das Relações de Consumo, portanto deve-se olhar o lado do fornecedor também. Nesse caso é uma garantia extracontratual”, diz o advogado, Leandro Provenzano, que preside a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-MS (Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul).
Leandro conta que fora essa garantia a mais, que o cliente pode vir ter se for disciplinado, outras já são previamente determinadas, como a de peças essenciais do veículo. No entanto, o fato de optar pela distância da manutenção na autorizada, ou realizar esse procedimento em outro local, que não seja vinculado à marca, estabelecerá ao consumidor a submissão a uma perícia se ele requerer na Justiça a solução de problemas com o carro.
“A grande maioria depois das primeiras revisões deixa de fazer na autorizada e lá na frente se for apresentado algum defeito é possível também solicitar na Justiça a cobertura da empresa para o conserto ou troca de peça. No entanto a concessionária vai avaliar se o problema foi ocasionado por conta de alguma manutenção mal feita. Nesse caso o consumidor teria como apresentar outra perícia, na qual ele informasse que o defeito é um vício oculto, mas precisando provar isso”, explica Leandro.
Para manter melhor se informar
Entre as principais montadoras que comercializam carro no Brasil Hyundai e a Kia Motors são as que oferecem maior tempo de garantia, ambas com promessa de cobertura por 5 anos, desde que o cliente faça as revisões regulares. Entretanto após o avanço da quilometragem o preço do serviço também avança a patamares maiores, podendo chegar até a R$ 1.800,00 dependendo do veículo, se o mesmo já passar dos 40 mil quilômetros rodados.
A diferença é grande se comparado ao do mesmo serviço em oficinas não autorizadas, que podem na falta de qualidade da mão-de-obra ou das peças, desencadear problemas futuros ao consumidor. “É mais barato? Talvez, mas não tem a mesma padronização, as vezes a peça adequada e só depois de uso ou de aparecer algum outro defeito grave que irá se ver o custo benefício da escolha. Como se sabe dessa questão, na hora de comprar o carro zero quilômetro é preciso também se informar do custo da revisão”, conta o advogado.
Até três meses existe a garantia obrigatória a todas as montadoras pela comercialização do veículo. Além desse período, a cobertura fica por conta da oferta particular da empresa, que tem o direito de vincular esse serviço ao modelo de atendimento que quiser. O preço das revisões não é regulado ou tabelado pelo Procon de nenhum Estado do país, podendo ser taxado livremente, de acordo com o carro, ou marca. A cobertura de troca de peças ou conserto, se estiver estipulada por uma convocação de recall, no entanto não tem a permissão de onerar ao bolso do consumidor.
