Sem a regulamentação o proprietário não consegue financiar nem averbar em cartório
A Prefeitura de Campo Grande continua recebendo demandas a fim de regularizar imóveis que não tem Habite-se (documento que atesta a construção do imóvel de acordo com normas locais). A regularização se dá com base na Lei de Anistia, que vencia em dezembro de 2014, mas foi prorrogada até o dia 31 de março. Normalmente, a área construída não pode ultrapassar 50% do tamanho do imóvel, porém, muitas casas na Capital ultrapassam esse limite.
Desta forma, quem tem uma casa construída de forma irregular terá a chance de se regularizar, já que estas pessoas, por não possuírem o Habite-se, não conseguem financiamento em bancos e nem mesmo a averbação em cartório.
De acordo com a assessoria de imprensa da Prefeitura de Campo Grande, o proprietário deve procurar a Central do Cidadão, pessoalmente, na Rua Cândido Mariano, 2.655, e fazer um requerimento de regularização. Assim, um fiscal vai até o imóvel e lista as exigências.
Com base neste laudo, o dono contrata um engenheiro ou arquiteto a fim de fazer as adequações, que serão comprovadas, posteriormente, pelo fiscal. A Prefeitura adverte que é preciso estar em dia com todos os tributos municipais, tais como o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
De acordo com o coordenador da Câmara Especializada em Engenharia do Crea-MS (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), Domingos Sahid Neto, para abrir um processo como esse, o proprietário precisa, necessariamente, da ajuda de um engenheiro ou de um arquiteto. “Só é possível dar a entrada com a documentação na Prefeitura com a ajuda de um profissional. É preciso ter em mãos a matrícula atualizada do imóvel. A partir daí checaremos o que precisa ser feito na casa”, destaca.
Domingos alerta que, mesmo com a anistia em vigor até o fim do mês, o dono da casa poderá ter de fazer alguns reparos. “Isso depende do tipo da irregularidade, por exemplo, se a casa tem uma janela que não atende à distância mínima em relação ao muro com o vizinho [que é de 1,5 metro], será preciso fechá-la com alvenaria”, explica.
O coordenador do Crea, que também tem um escritório de engenharia e de arquitetura, preferiu não estimar um custo para esse tipo de serviço, pois, segundo ele, existe uma variação muito grande de um profissional para outro, além de não haver uma tabela que fixa os honorários dos profissionais.
Desta forma, o arquiteto Raimundo Barizan conta que o valor é variável. “Primeiro eu meço a casa, depois monto todo o processo para protocolar na Prefeitura. Nos imóveis particulares, por exemplo, também se faz necessário a calçada de acordo com as normas técnicas [piso tátil], já nos imóveis comerciais, é preciso haver um banheiro para portadores de necessidades especiais”, diz.
O motorista João Pedro de Souza Oliveira, de 65 anos, afirma que está aproveitando a anistia para se regularizar. “Não tenho a intenção de vender minha casa, mesmo assim quero deixar tudo certinho”, conclui.
Procura
A Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente) informou que até o momento deram entrada na secretaria mais de 2.500 processos e foram expedidas mais de 900 Cartas de Habite-se, sendo somados mais de 180 mil metros quadrados regularizados na Capital.
