O relatório será atualizado pelo TCU até o dia da eleição, 5 de outubro. Nesta primeira divulgação há ex-prefeitos e ex-secretários estaduais com decisões irrecorríveis
O TCU (Tribunal de Contas da União) listou 102 gestores públicos de Mato Grosso do Sul que tiveram contas rejeitadas por irregularidade insanável julgadas desde 5 de outubro de 2006. Esta divulgação teve sua última atualização na última terça-feira (24) e vai ser atualizada até o dia da eleição deste ano no dia 5 de outubro.
Na lista estão ex-prefeitos de Jardim, Guia Lopes, Selvíria, Bela Vista, Rio Brilhante, Dourados, ex-secretários estaduais, além de gestores da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) e presidentes de entidades.
A relação dos responsáveis que tiveram suas contas rejeitadas deve ser encaminhada até o próximo dia 5 de julho à Justiça Eleitoral. A decisão do TCU é irrecorrível, com exceção dos casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário ou que haja sentença judicial favorável.
Segundo a alínea g do inciso I do art. 1º da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64, de 1990), o responsável que tiver as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente.
Conforme a legislação, não pode se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
