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STF considera constitucional cobrança do Fundersul pelo Governo do Estado de MS

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul) em decisão publicada nesta sexta-feira (21) no Diário Oficial da União. A Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária (CNA) recorreu com uma Ação de Inconstitucionalidade contra a taxa. O Tribunal, por […]

Arquivo Publicado em 21/03/2014, às 13h04

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul) em decisão publicada nesta sexta-feira (21) no Diário Oficial da União.


A Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária (CNA) recorreu com uma Ação de Inconstitucionalidade contra a taxa. O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação e alegou que a contribuição criada pela lei estadual não possui natureza tributária.


“O diferimento, pelo qual se transfere o momento do recolhimento do tributo cujo fato gerador já ocorreu, não pode ser confundido com a isenção ou com a imunidade e, dessa forma, pode ser disciplinado por lei estadual sem a prévia celebração de convênio”, justificou.

Jornal Midiamax