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Serviço de Inspeção Municipal para produtos alimentícios entra em vigor hoje

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) foi sancionado pelo prefeito Alcides Bernal e terá 90 dias para regulamentação, apesar de já estar em vigor a partir desta sexta-feira (28) com a publicação da lei 5.307 de Campo Grande. A inspeção fica vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, de Ciência e Tecnologia e do Agronegócio […]

Arquivo Publicado em 28/02/2014, às 13h47

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O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) foi sancionado pelo prefeito Alcides Bernal e terá 90 dias para regulamentação, apesar de já estar em vigor a partir desta sexta-feira (28) com a publicação da lei 5.307 de Campo Grande.

A inspeção fica vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, de Ciência e Tecnologia e do Agronegócio – Sedesc e será exercida relativamente aos estabelecimentos que se dediquem ao comércio intramunicipal e seus distritos sobre todos os produtos de origem animal, comestíveis ou não e que sejam ou não, adicionados de produtos vegetais.

A fiscalização nos estabelecimentos atacadistas e varejistas quanto aos serviços abrangidos pelo SIM, será exercida pelos recursos humanos da Coordenadoria de Vigilância Sanitária e Ambiental – CVS da Secretaria Municipal de Saúde Pública, especialmente designadas para esse fim.

Jornal Midiamax