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‘Recurso da Câmara é para não cometerem negligência’, diz Pedro Chaves

O secretário Municipal de Governo, Pedro Chaves, afirmou que o recurso especial interposto pela Câmara Municipal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para retomar a Comissão Processante é “normal e obrigatório”. Segundo ele, o Legislativo deveria entrar com recurso para não cometer negligência jurídica. “Como a decisão do Tribunal de Justiça não foi unânime, eles […]

Arquivo Publicado em 04/03/2014, às 13h31

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O secretário Municipal de Governo, Pedro Chaves, afirmou que o recurso especial interposto pela Câmara Municipal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para retomar a Comissão Processante é “normal e obrigatório”. Segundo ele, o Legislativo deveria entrar com recurso para não cometer negligência jurídica.

“Como a decisão do Tribunal de Justiça não foi unânime, eles tinham que entrar com recurso especial para não ter negligência, mas o quadro é irreversível”, afirmou o articulador do prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP).

Na avaliação de Chaves, a pauta é vencida porque a “Câmara se baseou na decisão da desembargadora Tânia que não estava de plantão”. “A decisão só poderia ser tomada por quem está de plantão”, pontuou o secretário.

A decisão de Tânia derrubou a liminar do vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), no dia 26 de dezembro, que suspendeu a Comissão Processante. “Estamos convictos do arquivamento definitivo”, ressaltou Chaves.

Jornal Midiamax