As quatro leis estaduais promulgadas ontem (3) pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado estadual Jerson Domingos (PMDB), foram publicadas no Diário Oficial desta quarta-feira (4).
A lei do deputado Pedro Kemp (PT) proíbe a realização de promoções ou eventos, de competição amadora, com ou sem premiação, cujo objetivo seja a ingestão de maior quantidade de alimentos sólidos, líquidos ou de qualquer tipo de bebidas.
O descumprimento poderá gerar multa de até R$ 57 mil (três mil Uferms) aos responsáveis pela organização do evento, bem como seus patrocinadores.
Lidio Lopes (PEN) é autor da lei que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes no Estado.
As instituições, estabelecimentos de pesquisa e profissionais que descumprirem a lei serão punidos com multas e sanções. Os valores das multas serão destinados para o custeio de ações de conscientização da população sobre os direitos dos animais.
A lei do deputado Júnior Mochi (PMDB), líder do governo na Casa de Leis, estabelece o Programa de Controle e Monitoramento Eletrônico dos Exames Práticos de Direção Veicular no âmbito do Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul).
O monitoramento será realizado por meio de processo composto de equipamentos e programas que possibilitem a captura de imagem e som do interior e exterior dos veículos que estiverem sendo utilizados para a realização dos exames.
Por fim, a lei de autoria do deputado Eduardo Rocha (PMDB) declara de Utilidade Pública Estadual a Casa de Recuperação Restaurando Vidas, com sede e foro no município de Três Lagoas.
