Proposta que será levada à votação na Câmara amplia internação pelo ECA de 3 para 8 anos

O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), relator da comissão especial da Câmara dos Deputados para a reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), vai apresentar nesta quarta-feira, 7, um projeto de lei substitutivo que endurece a medida sociodisciplinar para menor infrator. A principal alteração é o aumento do tempo máximo de internação de 3 para 8 anos, nos casos de jovens com idade entre 16 e 18 anos que cometerem infrações equiparáveis aos crimes hediondos.

O aumento da pena máxima integra o projeto apresentado ao Congresso pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), em abril do ano passado. Segundo o deputado tucano, assim se muda o eixo do debate sobre a criminalidade infantojuvenil, até hoje restrito à discussão da maioridade penal.

O projeto também propõe que a pena máxima para o crime de corrupção de menores passe de 6 para 8 anos e muda a forma de caracterização jurídica do crime. De acordo com o texto do tucano, não será mais preciso comprovar em juízo que o menor foi corrompido, basta mostrar a participação do adolescente na infração. Além disso, a utilização de menores em qualquer tipo de atividade criminosa passa a ser agravante.

Até 26 anos. Atualmente, o adolescente infrator é solto imediatamente ao completar 21 anos, seja qual for o crime cometido. De acordo com o projeto de Sampaio, eles poderão ficar até os 26 anos nas alas especiais e a libertação só correria depois de avaliação psicológica. Além de endurecer as punições, o projeto prevê ampliação das medidas socioeducativas, como a obrigatoriedade de as unidades de internação oferecerem cursos profissionalizantes e o direito de abater um dia de pena a cada cinco de estudo.

União, Estados e municípios passam a ter responsabilidades explícitas no texto do estatuto, que fixa o prazo máximo de quatro anos após a posse para que prefeitos e governadores adaptem as unidades de internação às novas exigências. Caso contrário, podem ser enquadrados por improbidade administrativa, cujas penas vão da perda dos direitos políticos ao afastamento da função pública.

O Ministério Público passa a ser o responsável por fiscalizar a execução das mudanças e, para garantir condições aos mandatários de cumprirem os prazos, oferece a possibilidade de prefeitos e governadores usarem o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), criado pelo governo Dilma Rousseff em 2011 para acelerar obras do PAC e dos estádios da Copa. “O RDC nunca é bem-vindo, mas como o projeto prevê penalidades severas, os mandatários devem ter um mínimo de garantia para cumprirem os prazos”, disse o deputado.

Outra mudança prevista no projeto é a possibilidade de jovens infratores serem levados em carros da polícia também em casos de atos comparáveis aos crimes hediondos. Atualmente, adolescentes não podem ser transportados em compartimentos fechados.

Votação. Segundo Sampaio, a comissão especial para reforma do ECA pode votar as alterações ainda hoje, mas o mais provável é que os deputados peçam vistas ao projeto e a votação fique para a semana que vem. De acordo com o tucano, da comissão a proposta segue direto para o plenário da Câmara e, se aprovada, para o Senado. “As mudanças previstas neste projeto de certa forma substituem o debate sobre a redução da maioridade penal. A sociedade é a favor (da redução), mas no Congresso existem opiniões diversas e dependeria de uma emenda constitucional votada em dois turnos na Câmara e no Senado”, disse Carlos Sampaio.