Promulgada lei que estabelece prioridade de matrícula para filhos de vítimas de violência doméstica

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul promulgou a lei n° 4.525, de 8 de maio de 2014, que estabelece prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública do Estado de Mato Grosso do Sul para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (9).

Para comprovação da condição e efetivação da matrícula ou transferência, bastará a apresentação do Boletim de Ocorrência que formalizou a denúncia de violência doméstica, além de uma declaração da responsável que ateste sua condição para arquivo no estabelecimento de ensino.