O acordo entre o governo e o relator prevê que, em 90 dias, o governo enviará ao Congresso uma proposta de reajuste da tabela para ser discutida pelos parlamentares.
O projeto de atualização do Estatuto da Microempresa (Lei Complementar 123/06) que vai a Plenário na terça-feira (6) vai ampliar o número de setores enquadrados no Supersimples.
Em troca da universalização, o relator do projeto, deputado Cláudio Puty (PT-BA), retirou a proposta de reajuste da tabela de enquadramento no Supersimples, que não tinha o aval do governo.
A votação do projeto (substitutivo aos PLPs 221/12 e 237/12) estava prevista para a sessão desta terça-feira (29), mas acabou sendo adiada porque Puty apresentou o seu texto final por volta das 21 horas, e as lideranças pediram tempo para analisar o novo parecer. Ele fez várias mudanças no texto aprovado pela comissão especial em dezembro passado.
O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que o Executivo não concorda com o impacto da proposta inicial de Puty, que defendia um aumento de 20% nas faixas de faturamento que permitem a inclusão na tributação simplificada.
O acordo entre o governo e o relator prevê que, em 90 dias, o governo enviará ao Congresso uma proposta de reajuste da tabela para ser discutida pelos parlamentares.
“A correção da tabela agora não é adequada. Vamos dar tempo ao tempo e, em 90 dias, encaminhar uma proposta ouvindo até institutos independentes”, disse Chinaglia.
Inclusão
Cláudio Puty disse que adiar o reajuste da tabela em troca da inclusão de novos setores foi um acordo vantajoso.
“A universalização é um fato histórico. Há sete anos que se lutava para colocar as categorias de serviço: advogados, consultores, corretores, clínicas de fisioterapia, entre outros. Todos que não estavam, estarão no Simples”, disse.
Os impostos são maiores do que os cobrados das micro e pequenas empresas que atuam no comércio, que pagam entre 4% e 12% de impostos; mas menores do que o valor cobrado das pequenas empresas de construção de imóveis e serviços de vigilância, que pagam, no mínimo, 44,5% de impostos.
Puty reconhece que a tabela não é a ideal. “Essas novas categorias que entram vão ser tributadas numa tabela nova, que não é do meu agrado, mas é melhor um acordo moderado do que uma derrota”, disse.
Novos setores
O projeto inclui, na nova tabela de tributação, micro e pequenas empresas dos seguintes setores:
medicina veterinária, medicina, laboratórios, enfermagem, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, nutrição, vacinação, bancos de leite, fisioterapia;
advocacia;
serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação;
arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;
corretagem;
representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
perícia, leilão e avaliação;
auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
jornalismo e publicidade;
agenciamento, exceto de mão-de-obra;
outras atividades do setor de serviços que não estejam contempladas em outras tabelas da lei, conforme resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
