Projeto de lei do Senado tenta modificar o Marco Civil

O Marco Civil está em vigor desde junho, mas o Senado já estuda projetos de lei que modificarão o funcionamento da “Constituição da Internet”. O PL 180, que você pode conferir clicando aqui, proposto pelo parlamento propõe reformas nos artigos 2º, 3º, 5º, 7º, 10, 12, 13, 15 e 21, além do acréscimo de novos artigos.

O projeto, assinado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), tem a finalidade de restringir as autoridades que tem acesso a dados privados do cidadão, entre outros fins.

No artigo 21, o projeto de lei também amplia a possibilidade da remoção de conteúdo imediato após pedidos de pessoas. Atualmente, a lei prevê que os provedores devem remover o material sem necessidade de intervenção jurídica apenas em caso de publicação de material de cunho sexual que ofenda a vítima. A reformulação amplia o artigo para “qualquer conteúdo que viole a dignidade da pessoa humana”, o que Milagre considera um problema por ser algo muito subjetivo.

O PL 180 também propõe a criação do artigo 21A, que desonera sites e blogs sobre o conteúdo publicado por terceiros nos comentários. O objetivo é impedir que os geradores de conteúdo sejam notificados pelo conteúdo gerado pelos seus usuários. Por exemplo: se um comentário considerado ofensivo a algum político for postado nos comentários de um post do Olhar Digital no Facebook, a solicitação de remoção não deve ser encaminhada para os responsáveis pela página. O caminho a ser feito será o da justiça para que ela decida se a rede social, e não o Olhar Digital, deve excluir o post. A justificativa é que o Marco Civil originalmente protege bem as grandes empresas contra solicitações arbitrárias, mas abre a brecha para notificação judicial do gerador do conteúdo.

Além disso, o artigo 23-A também propõe que o provedor de serviços deverá oferecer um sistema próprio para recebimento de denúncias e solicitações de usuários, de acordo com José Milagre.